A Câmara Municipal de Barra do Mendes votou a Denúncia 001/2024 e, com 7 votos favoráveis e 2 contrários, decretou a cassação do mandato eletivo do prefeito Tonho de Napo (PSD) pela prática de infrações político-administrativas. A decisão foi tomada na noite de quinta-feira (4).
Em março deste ano, a Câmara Municipal recebeu denúncia do advogado Cláudio Vitor Figueiredo, na qual narrava o descumprimento do prefeito no que dizia respeito aos “sucessivos descumprimentos do dever de publicar os atos legislativos devidamente aprovados pela Câmara Municipal, assim como o descumprimento quanto ao correto adimplemento das verbas previdenciárias por parte do Município, violando assim as disposições constantes no artigo 4 do Decreto-Lei 201/1967, que estabelecem tais situações como infrações político-administrativas passíveis de cassação de mandato pela Câmara Municipal”.
Com a decisão, o vice- prefeito’ Simão Rodrigues Franca, assumirá a titularidade do Poder Executivo Municipal, cuja sessão de posse foi marcada para manhã da próxima segunda feira (08). O agora ex-prefeito Tonho de Napo (PSD) ainda tentou suspender a sessão legislativa ocorrida nesta última quinta feira (04), ao impetrar um Mandado de Segurança no dia 03, na qual se apontava a suposta existência de vícios durante a tramitação do processo de cassação na Câmara Municipal.
Porém, o juízo de Barra do Mendes indeferiu o pedido liminar pleiteado pelo ex prefeito, que não evidenciou irregularidade nos atos do Poder Legislativo, o que possibilitou a ocorrência da sessão legislativa que culminou com a cassação de seu mandato. As informações são de assessoria.