O poder judiciário da Bahia, em parceria com os ofícios de registro de imóveis do estado, instituiu o programa Regulariza Bahia, que visa acelerar a regularização fundiária urbana (Reurb) e rural. O ato conjunto nº 25, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, estabelece procedimentos administrativos e de jurisdição voluntária para garantir a titulação de propriedades ocupadas conforme a legislação vigente.
Assinado pelos desembargadores Lourival Almeida Trindade, José Alfredo Cerqueira da Silva e Osvaldo de Almeida Bomfim, o documento padroniza os instrumentos de regularização, com ações coordenadas entre municípios, a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Além disso, prevê a cooperação técnica dos municípios, que devem aderir ao programa e cumprir as etapas de execução definidas.
O ato conjunto detalha ainda a aplicação de normas específicas para a regularização rural e a implementação de procedimentos operacionais padrões (POPs) para os municípios participantes. Em casos de regularização urbana, o procedimento de jurisdição voluntária será conduzido pelo juiz corregedor permanente da comarca, assegurando a conformidade legal em cada etapa do processo. As informações são de assessoria.
