O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto que flexibiliza a Lei da Ficha Limpa e limita a inelegibilidade de políticos condenados a oito anos.
O texto aprovado promoveu uma alteração no trecho que e abria brecha para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O projeto foi aprovado 50 a 24, em votação híbrida e que acontece enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza o primeiro dia do julgamento da tentativa de golpe de Estado, no qual Bolsonaro é réu.
Como já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue para sanção ou veto do presidente da República.
A proposta altera trechos da Lei da Ficha Limpa e diminui o período durante o qual políticos que foram condenados ou tiveram os mandatos cassados ficam sem os direitos políticos, com prazo máximo de oito anos.
Apesar de a legislação atual já falar em inelegibilidade por oito anos, em muitos casos a pena só passa a contar após o trânsito em julgado dos processos ou após o fim do mandato em que ocorreu a prática abusiva.
Dessa forma, atualmente, a condenação deixa o político fora da disputa por duas eleições. Este prazo vem sendo criticado por parlamentares influentes, inclusive o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O projeto aprovado antecipa essa contagem para a diplomação. Com isso, mesmo se ficar oito anos inelegível, um político perde a chance apenas de concorrer em uma eleição, não duas.
Além de mudar o início da contagem, a proposta limita a inelegibilidade a 12 anos caso haja mais de uma condenação.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), defendeu o projeto: “Eu faço questão dessa modernização, dessa atualização da legislação da lei da ficha limpa para dar o espírito do legislador quando dá votação da lei. A inelegibilidade, líder Weverton, ela não pode ser eterna. Está no texto da lei oito anos, não pode ser nove nem vinte. O meu voto é sim”.
Marcelo Castro (MDB-PI) disse que a proposta fere “de morte o espírito da Ficha Limpa” ao mudar a contagem da inelegibilidade.
“Por que [é de] oito anos? Não nove, não sete, não seis? Porque oito anos são duas eleições. Então o espírito da lei da ficha limpa é que quem foi punido com ineligibilidade, fique duas eleições fora do pleito. Com essa lei que nós estamos aprovando agora, ninguém por crime eleitoral ficará mais duas eleições fora do pleito”, afirmou.
Em seu último relatório, o senador Weverton (PDT-MA) acatou uma emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), e alterou um artigo que especialistas em direito eleitoral afirmavam que poderia favorecer o Bolsonaro.
O texto falava que a perda do direito político só seria permitida quando o condenado por abuso de poder econômico ou político tivesse comportamentos que pudessem “implicar a cassação de registros, de diplomas ou de mandatos”.
Bolsonaro foi condenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pela prática de abuso de poder político, no caso dos ataques às urnas em encontro com embaixadores; e econômico, pelo uso eleitoral das comemorações do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022.
O ex-presidente não teve cassado seu registro de candidatura -não sofreu também perda do diploma nem do mandato, já que não foi eleito. Segundo a decisão do TSE, a cassação só não ocorreu pelo fato de a “chapa beneficiária das condutas abusivas não ter sido eleita”.
A emenda acatada pelo relator retira a menção à cassação de registros, diplomas ou mandatos, ou seja, não abrindo mais a brecha para que estes casos (como o de Bolsonaro) sejam beneficiados.
O projeto de lei foi apresentado pela deputada federal Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha de Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), e aprovado pela Câmara a toque de caixa em setembro do ano passado.
No Senado, o texto foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 21 de agosto do ano passado e avaliado pelo plenário em regime de urgência -o que, na prática, garantia prioridade na votação. O relator tentou colocar o projeto em votação em setembro do ano passado, mas disse que as eleições municipais estavam “contaminando o debate”, e dificultando a votação.
Cunha está inelegível desde 2016, quando teve o mandato cassado pelo plenário da Câmara por mentir sobre suas contas bancárias no exterior. Com a aprovação do projeto de lei, a expectativa é de que ele esteja apto para disputar as eleições de 2026.
Pelas regras atuais, o período de oito anos de inelegibilidade é calculado a partir do fim do mandato cassado, em 2018 –o que poderia deixá-lo fora das urnas em 2026. As informações são do site Folha de São Paulo.
