A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) estabeleceu um teto nacional para a cobrança dos exames exigidos na obtenção e na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 927/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite da última sexta-feira (12), e já está em vigor.
Com a nova regra, o valor total dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não poderá ultrapassar R$ 180 em todo o território nacional. Até então, os preços eram definidos pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), o que resultava em variações significativas entre os estados.
O texto da portaria é assinado pelo secretário nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, e garante aos candidatos e condutores o direito de exigir o cumprimento do teto máximo estabelecido. O pagamento continuará sendo feito diretamente aos médicos e psicólogos ou às clínicas credenciadas pelos Detrans.
Na prática, a norma esclarece que o limite de R$ 180 se refere à soma dos dois exames, e não a cada procedimento de forma isolada. Com isso, o valor deverá ser dividido entre os profissionais responsáveis, ficando, em média, R$ 90 para a avaliação médica e R$ 90 para a psicológica.
Especialistas da área alertam, no entanto, que a fixação do teto pode provocar impactos no setor, incluindo o risco de descredenciamento de profissionais e clínicas, caso considerem o valor insuficiente para cobrir custos operacionais. Ainda assim, o governo argumenta que a medida amplia a transparência, reduz desigualdades regionais e evita cobranças abusivas aos cidadãos.
Jornal da Chapada
