O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, o direito de mulheres vítimas de violência doméstica ao recebimento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casos de afastamento do trabalho. A decisão, publicada nesta terça-feira (16), valida dispositivos da Lei Maria da Penha que asseguram proteção social e econômica às vítimas durante o período de recuperação.
Com o entendimento da Corte, a Justiça deve garantir a manutenção do vínculo empregatício da mulher por até seis meses, sem prejuízo do emprego, enquanto ela se afasta para se proteger ou se recuperar das agressões sofridas. Além disso, o STF reconheceu que a vítima tem direito a benefício previdenciário ou assistencial, conforme sua situação junto à seguridade social.
Para mulheres seguradas do Regime Geral de Previdência Social — como empregadas formais, contribuintes individuais, facultativas ou seguradas especiais — ficou definido que os primeiros 15 dias de afastamento serão pagos pelo empregador. Após esse período, o benefício passa a ser de responsabilidade do INSS. Já aquelas que contribuem para o INSS, mas não possuem vínculo empregatício, terão o benefício pago integralmente pelo órgão previdenciário.
No caso das mulheres que não são seguradas do INSS, o STF entendeu que elas poderão ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que fique comprovado judicialmente que não possuem outros meios de subsistência.
A solicitação do benefício deverá ser feita pelo juiz criminal responsável pela análise das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, o que reforça a integração entre a proteção judicial e a garantia de renda. A Corte também definiu que caberá à Justiça Federal julgar ações regressivas para cobrar dos agressores os valores gastos pelo INSS com o pagamento dos benefícios.
A decisão é considerada um avanço na proteção integral às mulheres vítimas de violência, ao assegurar não apenas medidas de segurança, mas também condições mínimas de estabilidade financeira para que possam romper ciclos de agressão e reconstruir suas vidas.
Jornal da Chapada
