A prefeitura de Palmeiras, sob a gestão do prefeito Wilson Rocha (Avante), firmou, no dia 7 de abril, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) para garantir a revisão da Lei Municipal nº 186/1997 e a elaboração de um novo Plano Diretor Municipal. O acordo estabelece uma série de obrigações e prazos que buscam atualizar o ordenamento urbano da cidade, considerada estratégica por estar na entrada do Parque Nacional da Chapada Diamantina.
Segundo o TAC, o município deverá apresentar em até 60 dias um cronograma detalhado das ações necessárias para a revisão do Plano Diretor. Em até 90 dias, será obrigatória a abertura formal do processo de atualização, com a criação de uma equipe técnica responsável pela condução dos trabalhos. Também está prevista a realização de audiências públicas, garantindo a participação da população em todas as etapas.
O acordo ainda fixa o prazo de até 18 meses para que a Prefeitura encaminhe à Câmara de Vereadores o projeto de lei do novo Plano Diretor. Durante todo o processo, o município deverá enviar relatórios semestrais à Promotoria de Justiça de Iraquara, responsável pelo acompanhamento do caso, informando o andamento das ações e o cumprimento das etapas estabelecidas.
A medida foi motivada pela constatação de que Palmeiras nunca realizou a revisão periódica do Plano Diretor, embora a legislação federal determine atualização mínima a cada dez anos. A norma vigente, de 1997, está há mais de 25 anos sem revisão e não contempla instrumentos urbanísticos considerados essenciais, nem mecanismos amplos de participação popular previstos no Estatuto da Cidade.
Para o Ministério Público, a atualização do plano é fundamental para garantir o planejamento urbano adequado e o desenvolvimento sustentável do município. O promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente destacou que o TAC representa um avanço na organização da cidade. “O acordo assegura um compromisso concreto para que o planejamento urbano seja atualizado com participação popular e responsabilidade”, afirma.
O cumprimento das medidas é considerado essencial para que o município adeque suas políticas de uso do solo, proteção ambiental e expansão urbana às exigências legais atuais, garantindo maior organização no crescimento urbano, segurança jurídica para o desenvolvimento de atividades econômicas e preservação adequada das áreas ambientais sensíveis, especialmente em uma região de forte relevância turística e ecológica como a Chapada Diamantina. Jornal da Chapada com informações do portal MPBA.
