Durante sessão realizada na última quarta-feira (22), a 1ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) considerou regulares as contas da Câmara Municipal de Ibiquera, referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada após análise técnica dos dados apresentados pela gestão legislativa.
De acordo com o órgão, as contas foram aprovadas sem a indicação de ressalvas, tendo como responsável o presidente da Câmara à época, Euzébio Rosário de Meireles (Avante). O resultado indica que a administração atendeu aos critérios exigidos pelos órgãos de controle no que diz respeito à aplicação de recursos públicos.
A avaliação do tribunal considera aspectos técnicos, orçamentários e legais, com base em normas como a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os pontos analisados estão o cumprimento do limite de gastos com pessoal, a correta aplicação do duodécimo repassado pelo Executivo, a regularidade de licitações e contratos, além do envio das prestações de contas dentro dos prazos estabelecidos.
A aprovação das contas sem ressalvas reforça a importância da transparência e da responsabilidade na gestão pública, funcionando como um indicativo de conformidade com as normas legais e de controle. O resultado contribui para fortalecer a confiança da população nas instituições e evidencia a relevância dos mecanismos de fiscalização na administração municipal.
Jornal da Chapada