Decisão judicial obtida em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) determina a implementação de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes no município Itaberaba, localizado na Chapada Diamantina, interior da Bahia.
A prefeitura terá 180 dias para apresentar o Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, 120 dias para todos os profissionais envolvidos com essas políticas públicas e deverá iniciar em 90 dias ações de busca ativa de crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular, tanto no lixão quanto em feiras livres, e demais atividades. O município também foi condenado a indenizar a sociedade em R$50 mil, que deverão ser destinados a projetos de reparação dos danos causados pela omissão em combater o trabalho infantil.
A ação foi movida pelo MPT, por meio da procuradora Annelise Leal, após tentativas de firmar um termo de compromisso com a prefeitura local para a implantação das ações de combate ao trabalho infantil. Após analisar os fatos apresentados no processo, o juiz titular da vara do Trabalho de Itaberaba, Mauricio Lopez Freitas, decidiu no início deste mês determinou a execução das políticas públicas e ainda estabeleceu multa de R$5 mil em caso de descumprimento de cada uma das cláusulas.
Ainda cabe recurso da decisão, mas a sentença já estabelece a obrigatoriedade do cumprimento das medidas. A sentença discrimina as políticas que deverão ser executadas, estabelecendo prazos e metas para cumprimento.
Entre as medidas previstas estão ações de prevenção e combate ao trabalho infantil, ampliação do atendimento socioassistencial e criação de programas específicos para jovens em situação de vulnerabilidade. O objetivo é assegurar direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas normas trabalhistas. A ação do MPT foi motivada pela necessidade de corrigir omissões do poder público municipal na oferta de serviços essenciais.
O órgão vem atuando nos últimos anos frente a diversos municípios selecionados a partir dos indicadores de exposição de crianças e jovens ao trabalho ilegal e à exploração sexual. A primeira abordagem sempre é uma visita à cidade para a realização de reuniões com gestores e a apresentação e uma proposta de termo de ajuste de conduta.