O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve retomar, nas próximas semanas, o julgamento de um dos principais processos sobre violência política de gênero em tramitação no país. Em análise está o recurso relacionado ao caso da ex-vereadora de Camaçari, Professora Angélica Bittencourt, vítima de violência política de gênero, importunação sexual e injúria racial, praticados pelo vereador Dentinho do Sindicato (PT), durante o exercício do mandato
Caso o Plenário confirme o voto já apresentado pela relatora, ministra Estela Aranha, a decisão poderá consolidar a mais severa condenação já confirmada pela Justiça Eleitoral brasileira em um caso de violência política de gênero, reunindo, em um único processo, o reconhecimento dos crimes de violência política de gênero e importunação sexual praticados contra uma mulher no exercício de mandato eletivo.
O processo também marca o primeiro caso com condenação por violência política de gênero na Bahia e está entre os primeiros do país a chegar ao Tribunal Superior Eleitoral.
Vídeo mostra agressões
Parte das agressões que fundamentaram a condenação foi registrada pela equipe da então vereadora Professora Angélica Bittencourt. Ao perceber a aproximação do vereador Dilson Vasconcelos Soares, conhecido como Dentinho do Sindicato, integrantes da equipe iniciaram a gravação das imagens, que passaram a integrar o conjunto probatório analisado pela Justiça Eleitoral.
Nas gravações, o vereador aparece retirando a identificação da então vereadora do assento que ela ocupava após passar a integrar a bancada de situação. Em seguida, tenta impedir que ela permaneça no local e se aproxima fisicamente da parlamentar. Em um dos momentos registrados, coloca o cotovelo entre as pernas da vereadora e chega a abraçá-la sem seu consentimento, deixando-a visivelmente constrangida. As imagens integraram o conjunto probatório utilizado pelas instâncias ordinárias para fundamentar a condenação pelos crimes de violência política de gênero e importunação sexual.
Outro trecho, registrado pelo circuito interno de câmeras da Câmara Municipal, mostra que, antes da chegada da então vereadora ao plenário, Dentinho do Sindicato teria tentado alterar a identificação do assento destinado à parlamentar. As imagens mostram o vereador amassando o papel com o nome da Professora Angélica e arremessando-o ao chão. O episódio também passou a integrar o conjunto de provas apresentado pela defesa da então vereadora durante o processo.
O histórico de constrangimentos, segundo o processo, não se restringiu aos episódios registrados em vídeo. O vereador também chegou a ser advertido em diferentes ocasiões pelo então presidente da Câmara Municipal em razão de manifestações direcionadas às roupas utilizadas pela parlamentar durante as sessões legislativas, condutas que, de acordo com a acusação, contribuíam para constrangê-la e deslegitimar sua atuação política perante os demais vereadores.
Julgamento no TSE
Na sessão virtual iniciada em 19 de junho, a ministra Estela Aranha votou pela manutenção da condenação do vereador Dentinho do Sindicato pelos crimes de violência política de gênero e importunação sexual, promovendo apenas ajuste na dosimetria da pena. O voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Ricardo Villas Bôas Cueva, formando maioria até o momento.
Posteriormente, o ministro Floriano de Azevedo Marques apresentou pedido de destaque, transferindo a análise para julgamento presencial. Embora ainda não exista data definida, a expectativa da assistência de acusação é de que o processo retorne à pauta do Tribunal após o recesso do Judiciário, previsto para o mês de agosto. Se a maioria for mantida, a condenação será consolidada e deverá reforçar um importante precedente da Justiça Eleitoral na aplicação da Lei nº 14.192/2021 aos casos de violência política de gênero.
Desde a criação do crime de violência política de gênero, pela Lei nº 14.192/2021, as condenações criminais ainda são raras no Brasil. Por isso, a decisão do TSE é aguardada com expectativa por especialistas e operadores do Direito, diante do potencial de consolidar um importante precedente para a aplicação da legislação.
Defesa da ex-vereadora
Para a advogada Jordanna Sá Barreto, integrante da assistência de acusação, o julgamento representa um marco para a proteção da participação feminina na política.
“Esse processo representa muito mais do que a responsabilização de um agente público. Ele simboliza o compromisso da Justiça com o direito das mulheres de exercerem seus mandatos livres de violência, constrangimento e discriminação. É igualmente significativo que o Judiciário reconheça que a importunação sexual pode ocorrer também nos espaços de poder e que nenhuma mulher deve ter sua integridade física e sua dignidade relativizadas por ocupar um cargo político. Se confirmada pelo Plenário, essa será a mais severa condenação já consolidada pela Justiça Eleitoral em um caso de violência política de gênero, estabelecendo um precedente histórico para a Bahia e para todo o Brasil. É um julgamento que fortalece a democracia e envia uma mensagem clara de que a violência contra mulheres na política não será tolerada”.
A expectativa da assistência de acusação é de que o julgamento fortaleça a efetividade da Lei nº 14.192/2021 e reafirme que os espaços de representação política devem ser ambientes seguros, respeitosos e livres de qualquer forma de violência ou discriminação.
O caso
Em 28 de junho de 2022, durante uma sessão da Câmara Municipal de Camaçari, a então vereadora Professora Angélica Bittencourt foi alvo de uma sequência de episódios que, segundo a Justiça Eleitoral, configuraram violência política de gênero e importunação sexual.
O conjunto probatório, composto por vídeos, depoimentos testemunhais e demais provas produzidas ao longo da instrução, fundamentou o reconhecimento dos crimes de violência política de gênero e importunação sexual pelas instâncias ordinárias, entendimento que, até o momento, vem sendo mantido pela maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral. As informações são de assessoria.