A fiscalização sobre o uso dos recursos públicos voltou a colocar a Câmara Municipal de Rafael Jambeiro no centro das atenções após uma decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). Durante sessões realizadas na última quarta-feira (5), os conselheiros da 2ª Câmara da Corte consideraram irregulares as contas do Legislativo municipal referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do vereador Fernando Coni Silva (REP).
O relator do processo, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, apontou como principal motivo para a reprovação o pagamento de subsídios aos vereadores em valor acima do teto estabelecido pela legislação. A remuneração dos parlamentares municipais precisa seguir limites definidos pela Constituição Federal, levando em consideração critérios como o número de habitantes do município e percentuais vinculados aos subsídios dos deputados estaduais.
Segundo o entendimento do órgão de controle, o pagamento de subsídios acima do limite permitido representa uma despesa sem respaldo legal e pode configurar aplicação irregular de recursos públicos em Rafael Jambeiro. A situação chama atenção para a necessidade de que os recursos destinados ao Legislativo municipal sejam utilizados de acordo com as normas vigentes, garantindo que o orçamento público seja administrado com responsabilidade.
A decisão também reforça a importância da responsabilidade dos gestores da Câmara Municipal de Rafael Jambeiro na condução do dinheiro público. Eventuais pagamentos realizados de forma irregular podem gerar impactos aos cofres do município e comprometer recursos que poderiam ser aplicados em outras áreas de interesse da população, além de afetar a confiança da sociedade na administração pública.
As decisões do TCM-BA ainda não são definitivas e cabe recurso por parte dos responsáveis. Após eventual análise dos recursos apresentados, o Tribunal poderá manter ou alterar o entendimento sobre as contas da Câmara de Rafael Jambeiro.
Jornal da Chapada