O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) conseguiu na Justiça uma nova determinação para que o município de Seabra avance na implantação do Canil Municipal e do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). A decisão, proferida na última terça-feira (4), estabelece medidas emergenciais de proteção animal e cobra o cumprimento de obrigações assumidas em 2023, durante a gestão do prefeito Zé da Pousada (PCdoB).
A decisão foi tomada a partir de embargos de declaração apresentados pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente e amplia uma determinação judicial anterior. Entre as obrigações está a apresentação, em até 30 dias, de um plano emergencial de atendimento à população animal, além da criação de um serviço provisório para recolhimento, acolhimento e atendimento veterinário de animais abandonados.
Decisão reforça obrigações assumidas pelo município
Seabra também deverá instituir um canal permanente para denúncias, manter um programa contínuo de esterilização, realizar o cadastro de cães e gatos e garantir alimentação e tratamento veterinário aos animais recolhidos.Os prazos para implantação do Canil Municipal e funcionamento do CCZ foram mantidos pela Justiça, enquanto a cobrança da multa contratual prevista no Termo de Ajustamento de Conduta será analisada em procedimento específico.
O Canil Municipal deverá funcionar como espaço destinado ao acolhimento temporário de animais em situação de abandono, vulnerabilidade ou que necessitem de cuidados após ferimentos e casos de maus-tratos. A estrutura poderá concentrar ações de vacinação, avaliação veterinária, castração, identificação e encaminhamento para adoção.
A criação do CCZ, por sua vez, amplia a capacidade de atuação na prevenção e no controle de zoonoses, contribuindo para proteger tanto os animais quanto os moradores. A falta de políticas permanentes nessa área pode favorecer a reprodução descontrolada, o abandono, a circulação de animais sem vacinação, acidentes e outros problemas que afetam a rotina das comunidades e podem representar riscos à saúde pública.
A atuação do MPBA teve início após a constatação de que compromissos previstos no TAC de 2023 não haviam sido cumpridos. O acordo estabelecia, entre outras medidas, a implantação das estruturas, campanhas de vacinação, identificação dos animais e incentivo à adoção responsável. Agora, a determinação judicial busca garantir que essas ações saiam do papel e sejam incorporadas à política pública municipal de proteção animal e prevenção de zoonoses.
Jornal da Chapada