A aplicação de recursos destinados à educação básica de Seabra entrou no radar do Ministério Público Federal (MPF), que abriu um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades cometidas durante a gestão do ex-prefeito Fábio Miranda de Oliveira, o popular ‘Fábio Lago Sul’. O procedimento mira a utilização de valores provenientes de precatórios do Fundeb e do Fundef e busca esclarecer se houve aplicação indevida dos recursos federais.
A investigação foi instaurada pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, especializada no enfrentamento à corrupção na administração pública. Segundo a portaria, o órgão pretende aprofundar a apuração sobre a possível prática de improbidade administrativa relacionada à destinação dos valores, que deveriam atender finalidades vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica.
O inquérito representa uma nova etapa de um procedimento preparatório que já havia sido instaurado anteriormente. Assinado pelo procurador da República André Luiz Batista Neves, o documento determina a continuidade das diligências para reunir informações sobre a aplicação dos recursos e verificar a eventual existência de responsabilidades. Neste momento, contudo, as suspeitas ainda são objeto de investigação e não representam uma conclusão sobre a conduta do ex-gestor.
Ao longo do procedimento, o MPF poderá requisitar documentos, informações e esclarecimentos aos envolvidos, além de adotar outras medidas necessárias para verificar a origem, a movimentação e a destinação dos recursos.
Caso sejam identificadas irregularidades com indícios suficientes, a apuração poderá resultar em medidas extrajudiciais ou no ajuizamento de ações perante a Justiça, inclusive para buscar a responsabilização dos agentes envolvidos e eventual ressarcimento aos cofres públicos.
Para Seabra, uma eventual confirmação de aplicação irregular pode trazer consequências financeiras e administrativas, como a necessidade de recomposição dos valores utilizados indevidamente e outras medidas determinadas pelos órgãos de controle ou pela Justiça.
Dependendo da natureza dos fatos e da origem dos recursos, também poderão surgir reflexos sobre a execução de políticas públicas financiadas com verbas federais, embora qualquer consequência concreta dependa do resultado da investigação e das decisões posteriores.
A atuação do MPF tem como base as atribuições previstas na Constituição Federal para a defesa do patrimônio público e a realização de inquéritos civis e ações civis públicas. O procedimento também se apoia na Lei de Improbidade Administrativa, que permite ao Ministério Público apurar possíveis ilícitos e requisitar providências a outras autoridades.
Jornal da Chapada