Irregularidades na aplicação de recursos federais destinados a ações de defesa civil resultaram na condenação do ex-prefeito de Ruy Barbosa, Luiz Cláudio Miranda Pires, conhecido como Cláudio Serrada, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O ex-gestor foi obrigado a devolver mais de R$ 123 mil aos cofres públicos e recebeu multa de R$ 10 mil. A decisão aponta falhas na prestação de contas e despesas realizadas fora das condições autorizadas pelo governo federal.
O caso envolve R$ 123.774,94 mil repassados pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Portaria nº 3.458/2021. O dinheiro deveria financiar medidas de defesa civil previstas em um plano de trabalho aprovado pelo órgão federal. No entanto, segundo a análise do TCU, parte das despesas foi realizada sem observar integralmente as metas e os valores autorizados, o que comprometeu a comprovação de que os recursos foram aplicados conforme a finalidade estabelecida.
A irregularidade não se limitou à execução das despesas. O Tribunal também identificou que a gestão de Cláudio Serrada deixou de apresentar a prestação de contas no prazo determinado. Embora o ex-prefeito tenha alegado que os valores foram utilizados em obras e serviços de interesse público, o argumento não foi suficiente para afastar a responsabilidade pela aplicação fora das condições previstas no repasse.
Na avaliação do órgão de controle, gastar recursos federais em intervenções não autorizadas e deixar de comprovar adequadamente sua utilização impede a verificação de que o dinheiro cumpriu o objetivo para o qual foi destinado.
A situação também representa prejuízo ao erário, uma vez que despesas consideradas irregulares podem gerar a obrigação de devolver os valores. Nesse caso, a condenação determina o ressarcimento da quantia aos cofres públicos, com os encargos legais.
Condenação e recurso da defesa
Em 2025, por meio do Acórdão nº 2.467/2025, a Segunda Câmara do TCU julgou irregulares as contas do ex-prefeito, imputou débito de R$ 123.774,90 mil e aplicou multa individual de R$ 10 mil. O Tribunal estabeleceu prazo para o recolhimento dos valores, considerando também os créditos reconhecidos no processo para o cálculo da quantia devida.
A defesa apresentou recurso de reconsideração e sustentou que os recursos foram empregados em ações compatíveis com a finalidade do repasse. Também alegou que as pendências relacionadas à prestação de contas haviam sido corrigidas posteriormente. A área técnica do TCU e o Ministério Público junto ao Tribunal, porém, recomendaram que o recurso não fosse aceito, por entenderem que os argumentos não afastavam as irregularidades identificadas.
Em 25 de agosto de 2026, a Segunda Câmara decidiu, por unanimidade, converter a análise do recurso em diligência. Com isso, determinou que os autos retornassem à unidade técnica para exame de documentos complementares apresentados pela defesa. Depois dessa etapa, o processo deverá passar novamente pelo Ministério Público junto ao TCU antes de uma nova deliberação.
A decisão de 2026, portanto, não anulou a condenação aplicada no ano anterior. O julgamento do recurso foi apenas adiado para permitir a análise dos novos documentos, permanecendo registrada a determinação de devolução dos recursos e o pagamento da multa até eventual revisão pelo Tribunal.
O episódio coloca em evidência o controle sobre a aplicação de verbas federais destinadas a Ruy Barbosa e a responsabilidade dos gestores pela execução dos recursos recebidos. A análise do TCU reforça a necessidade de fiscalização dos gastos e de prestação de contas compatível com as exigências dos convênios, sobretudo quando o dinheiro é destinado a ações de defesa civil que deveriam atender às necessidades da população.
Jornal da Chapada