Moradores de Mulungu do Morro começaram a ter acesso a uma nova etapa de reconhecimento legal de seus imóveis com o anúncio da primeira escritura social por meio do projeto de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A iniciativa foi apresentada na última sexta-feira (13) pelo prefeito Acácio Teles (MDB) e busca garantir às famílias o direito formal à propriedade das casas onde vivem.
A atual gestão retomou a iniciativa e viabilizou a emissão das primeiras escrituras sociais, garantindo às famílias beneficiadas o registro formal dos imóveis onde vivem e mais segurança jurídica sobre a propriedade de suas casas.
“Esse é um projeto aprovado ainda em 2018, mas que, até então, não havia saído do papel. Agora, em nossa gestão, estamos transformando esse sonho em realidade, garantindo às famílias o direito de ter em mãos a escritura de suas casas”, ressalta Acácio Teles.
A Reurb, regulamentada pela Lei Federal nº 13.465/2017, permite integrar áreas urbanas ocupadas irregularmente ao ordenamento territorial oficial, assegurando segurança jurídica aos moradores. Com a regularização, a posse pode ser convertida em propriedade formal, reduzindo a possibilidade de conflitos e ampliando o acesso das famílias a direitos relacionados à moradia.
Além do reconhecimento da propriedade, o processo contribui para o planejamento urbano, ao permitir que o município organize e regularize áreas consolidadas, estabeleça diretrizes para o sistema viário e identifique espaços destinados a equipamentos públicos e áreas verdes.
Jornal da Chapada