TCE estabelece prazo de um ano para o julgamento de contas do governo baiano

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Inaldo da Paixão Santos Araújo diz que que seu maior desafio será dar mais visibilidade ao trabalho do TCE baiano | FOTO: Raul Golinelli/GovBA |

O conselheiro Inaldo Paixão trabalha há 26 anos no Tribunal de Contas do Estado. Ele acaba de assumir o cargo máximo do órgão de contas e diz, em entrevista ao jornal Tribuna da Bahia, que seu maior desafio será dar mais visibilidade ao trabalho do TCE baiano. Questionado sobre a morosidade no julgamento de contas por seus pares, Inaldo disse que existem gargalos internos que precisam ser superados, mas que atuará para conseguir dar mais agilidade ao processo de controle externo. A meta é estabelecer o prazo máximo de um ano para o julgamento de contas. “Vamos trabalhar juntos para resolver essas fragilidades. Precisamos rever práticas, realizar processos, simplificar”. De acordo com o conselheiro, as contas da Assembleia que aguardam julgamento são as de 2008, 2010, 2011 e 2012. A de 2013 acabou de fechar.

Tribuna da Bahia – Acaba de assumir o Tribunal de Contas do Estado. Qual o seu maior desafio?
Inaldo Paixão – O nosso principal desafio é dar mais visibilidade ao Tribunal de Contas do Estado. Os Tribunais de Contas no Brasil, de modo geral, apesar de serem instituições quase seculares, ainda não são reconhecidos pela sociedade como um órgão efetivo de controle. Uma parcela de culpa disso recai no próprio Tribunal de Contas. Quando se fala em fiscalização e controle, normalmente a sociedade e até as autoridades públicas associam ao Ministério Público, à Justiça, à Polícia Federal e à própria imprensa. Raramente se ouve Tribunal de Contas. Veja que, até as auditorias internas, as auditorias gerais e a Controladoria Geral da União são mais reconhecidas, ao meu modo de ver, do que os Tribunais de Contas, infelizmente.

Tribuna – Mas isso não seria culpa dos próprios tribunais, que não se fazem presentes no dia a dia da sociedade?
Inaldo – Eu reconheço que há uma parcela significativa de culpa dos Tribunais de Contas. Isso é indubitável. Ao longo dos últimos 10 anos, pelo menos, muitos tribunais têm procurado se aproximar, e muito, da sociedade.

Tribuna – A ONG Transparência Brasil disse que o atraso na apreciação de contas pelo TCE era um desrespeito às funções de fiscalização do órgão. Qual o cenário que o senhor terá que enfrentar pela frente, no TCE?
Inaldo – Os próprios Tribunais de Contas reconhecem isso. Teve uma matéria sobre isso na própria Tribuna, que a Associação dos Servidores Membros dos Tribunais de Contas realizou um diagnóstico preciso sobre a qualidade e a celeridade das ações dos Tribunais de Contas. Entre vários aspectos relevantes, 96% dos Tribunais de Contas pesquisados, 28 em relação a 33, disseram que julgam processos com mais de cinco anos. No mundo de hoje, onde a tecnologia impera, não é razoável que eu julgue contas com mais de um ano. É claro que, se o gestor prestou contas, eu preciso de um prazo para acompanhar essas contas, para ouvir os órgãos técnicos. Para garantir o princípio fundamental do contraditório diante da defesa, demanda tempo. Ouvir o Ministério Público também demanda tempo, mas um tempo razoável. Eu não posso julgar contas com dois, três, quatro anos. Isso é inadmissível e nós estamos trabalhando para resolver isso.

Tribuna – Por que tanta demora em julgar essas contas? O que fazer para dar celeridade ao órgão?
Inaldo – Primeiro, a questão é o próprio ritmo no julgamento das contas. O gestor prestou contas e o conselho julga, não é assim que funciona. Eu preciso ouvir os órgãos técnicos – auditoria, assessoria jurídica, o próprio Ministério Público – que emitem pareceres. Além disso, que é fundamental, eu tenho que ouvir também a opinião do auditado, do gestor. Isso demanda tempo, e tanto é verdade que o Tribunal de Contas da Bahia, no seu planejamento estratégico para o quadriênio 2014 – 2017, estabeleceu como meta, julgar as contas no prazo máximo de 365 dias, o que está preconizado na Constituição Estadual.

Confira entrevista completa…

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