A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa vai dar entrada nessa quarta-feira (dia 5) em um mandado de segurança contra o secretário da Fazenda estadual, Manoel Vitório, “por atitude omissiva atentatória ao direito à transparência administrativa”, que impõe a publicação do Demonstrativo de Disponibilidade de Caixa 2013 por fonte de receita, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O líder da bancada, deputado Elmar Nascimento (DEM), argumenta que da forma como o demonstrativo foi publicado, fica impedido o pleno exercício de fiscalização por parte do parlamento.
O objetivo da ação é impor um prazo para que o governo apresente uma nova publicação suprimindo as omissões que, de acordo com Elmar, sinalizam a existência de fortes indícios de que as contas teriam sido maquiadas, uma vez que o valor da disponibilidade bruta de caixa, publicada em 31 de dezembro de 2013, no valor de R$ 4,984 bilhões, não bate com o valor apresentado pelo demonstrativo publicado em 30 de janeiro, que ficou em R$ 4,288 bilhões.
Levantam suspeita, ainda segundo o deputado, as observações constantes no demonstrativo, segundo as quais “a destinação de recursos detalhada por fontes será publicada após ajustes e homologação do Fiplan”, o que leva a crer, alerta Elmar, que os números que constam nos relatórios das contas, já encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), seriam dados preliminares ainda sujeitos a ajustes e que só foram divulgados para que o governo não perdesse o prazo da data limite para sua publicação.
