Os diretórios estadual e municipal do Partido dos Trabalhadores (PT) protocolaram, nesta segunda-feira (7), no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal de Feira de Santana nº 3.429/13 que aumentou o IPTU da cidade. A ADIN tem como primeiro objetivo conseguir uma decisão em caráter liminar que suspenda a vigência da lei que promoveu o reajuste do imposto. A longo prazo a meta é a extinção da norma.
A ação questiona a constitucionalidade do aumento por ferir os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva, presentes na Constituição. O reajuste foi feito de forma abrupta e atingiu valores abusivos. Estiveram presentes no momento os advogados Jamile Santana, Renato Bonelli e Luiz Vinícius, também colaboradores na concepção da ADIN; os vereadores de Feira de Santana, Pablo Roberto, Beldes Ramos e Alberto Nery; o ex-vereador do município, Angelo Almeida e o presidente municipal do PT, Aécio Moreira.
Inconstitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 145, no parágrafo 1° que, os impostos “terão caráter pessoal e serão graduados […] respeitados os direitos individuais e […] os rendimentos do contribuinte”. No entanto, a Prefeitura de Feira de Santana violou dois princípios: o da razoabilidade e o da capacidade contributiva. Ao aumentar o tributo, a Prefeitura deveria ter levado em conta a situação particular de cada contribuinte, acompanhando o reajuste salarial da população, fato que não ocorreu. De acordo com a CF/88, a correção deve ser feita anual e de forma gradativa para que se torne possível ao cidadão o seu pagamento.
Petição on-line
Com o intuito de promover o controle da legalidade foi criada uma petição online para que os cidadãos possam se manifestar contra o aumento abusivo do tributo. Até o momento, o documento virtual já possui 1.073 assinaturas. A petição pode ser acessada através da página Petições da Comunidade, disponível no link (https://secure.avaaz.org/po/petition/PREFEITURA_DE_FEIRA_DE_SANTANA_CONTRA_O_IPTU_ABUSIVO_400_DE_AUMENTO/?dDkgceb).