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Bahia: Prefeito de Anguera tem contas rejeitadas e representação encaminhada ao MP

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O prefeito do PSD, Mauro Selmo Oliveira Vieira | FOTO: Carlos Augusto/JGB |

As contas do prefeito de Anguera, Mauro Selmo Oliveira Vieira (PSD), referentes ao exercício de 2013, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada nesta quinta-feira (23), sendo aplicada multa no valor de R$ 7 mil ao gestor pelas irregularidades remanescentes no parecer e representação ao Ministério Público Estadual.

O relator, conselheiro Paolo Marconi, ressaltou como causa da rejeição a realização de dispensas de licitação no montante total de R$ 846.165,00, sem atender às exigências legais, caracterizando burla ao procedimento licitatório. Também foi destacado o fato do gestor ter promovido gastos na quantia de R$ 319.681,77, sem comprovar, contudo, o seu pagamento.

A análise técnica apurou que não foram contabilizados à época própria o valor de R$ 4.097.523,13, referentes alterações nos créditos orçamentários, e não houve a incorporação das despesas da câmara às da prefeitura no demonstrativo de despesa de dezembro de 2013. Cabe recurso da decisão.

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