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Chapada: TCM rejeita contas da Câmara de Utinga e multa prefeito por falhas em relatório

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O prefeito Alberto Muniz foi multado em R$ 4 mil e R$ 43,2 mil, mas teve suas contas aprovadas, já as do presidente da Câmara, vereador Carlos Alberto Filho foram reprovadas | FOTO: Reprodução |

As contas da Câmara de Utinga, de responsabilidade do vereador Carlos Alberto Pelegrini Filho (DEM), relativas ao exercício de 2013, foram reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (4), em razão da reincidência quanto à não disponibilidade pública das contas. A falta de transparência da administração é uma ilegalidade de natureza grave, pois priva o cidadão de exercitar o seu direito à fiscalização dos atos de gestão. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, multou o gestor em R$ 1.500,00 e ressaltou que na prestação de contas do exercício de 2012, o gestor também não comprovou a disponibilidade pública.

Prefeitura
Na mesma sessão, o TCM aprovou com ressalvas as contas de 2013 do prefeito de Utinga, Luiz Alberto Silva Muniz (PSD), sendo aplicadas multas de R$ 4 mil pelas falhas contidas no relatório técnico e de R$ 43.200,00, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em decorrência da não redução do montante da despesa total com pessoal, que excedeu ao limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A relatoria também determinou a restituição aos cofres municipais do valor de R$ 85,13 utilizado indevidamente para pagamento de multa por infração de trânsito, sem a correspondente restituição pelo infrator. Ainda cabe recurso da decisão. Do site do TCM-BA.

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