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TCM multa prefeito de Itaguaçu da Bahia por falhas em relatório

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Tribunal de Contas dos Municípios | FOTO: Matheus Pereira/Secom |

As contas de 2013 da Prefeitura de Itaguaçu da Bahia, da responsabilidade de Adão Alves de Carvalho Filho (PMN), foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (5), com aplicação de multa no valor de R$ 2 mil ao prefeito pelas falhas contidas no relatório. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou a lavratura de termo de ocorrência para apuração e responsabilização sobre a contratação de pessoal sem concurso público, que resultou em gastos no montante de R$ 2.336.258,42, contrariando norma da Constituição Federal.

Além disso, a relatoria advertiu o gestor para que adote medidas efetivas, sob pena de responsabilidade, de cobrança dos oito processos de multas e 10 de ressarcimentos aplicadas a agentes políticos do município, efetuando a inscrição na dívida ativa daqueles que ainda não o foram e promovendo de ação executiva judicial. Ainda cabe recurso da decisão. Com informações do site do TCM-BA.

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