A Câmara de Vereadores de Salvador aprovou a Lei 8512/2013, que pune quem jogar lixo nos logradouros públicos da cidade. Entretanto, a peça tem dado o que falar em todos os bairros, independente de classes sociais. O vereador petista Luiz Carlos Suíca defendeu a aprovação do projeto, mas ressaltou que, além dos “aplausos, a ação também é passível de críticas”. Em pronunciamento na Casa Legislativa, nesta segunda-feira (17), o edil questionou a contratação e capacitação dos 40 multiplicadores que atuarão no processo. Eles vão fiscalizar durante a primeira fase, cerca de 60 dias, e depois vão para na aplicação e terão autoridade municipal para punir as pessoas que jogarem lixo nas ruas, “sem a realização de concurso pela Prefeitura de Salvador”.
De acordo com Suíca, a ação fere o art. 37, inciso II da Constituição Federal, onde aponta que o “poder de polícia” só é permitido a servidores concursados. “Como é que vai se contratar pessoas para aplicar multas nos munícipes? Não pode. Acontece que após a Constituição de 1988, o poder de fiscalizar é um ‘poder de polícia’, que só pode ser exercido por servidores concursados. Precisaremos abrir concursos, a fim de respeitar a ordem constitucional”, aponta o vereador petista, que também criticou a respeito da destinação dos valores decorrentes das multas impostas.
Sobre o assunto, Suíca citou o exemplo de outras cidades que implantaram esta lei, e disse que o valor arrecadado com as punições deveria ser revertido em prol de programas de educação e conscientização ambiental. “Apesar de educar criança e não adultos, essa lei tem como objetivo a conscientização da população, para que tenhamos uma cidade mais limpa e organizada. Para isso, a Prefeitura tem de criar mecanismos necessários para seu cumprimento, como a implantação de novas lixeiras e, sobretudo, regulamentar a destinação destes valores até que um dia ela seja totalmente desnecessária. Este é um ponto muito importante que devemos discutir e avaliar nesta Casa. Não podemos esquecer da nossa responsabilidade, como vereadores que somos, de guardar e garantir que as normas previstas na Constituição Federal sejam aplicadas”, completa.
