O Congresso Nacional deve retomar, esta semana, os debates sobre o mérito da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. De acordo com o líder da oposição em Salvador, vereador Luiz Carlos Suíca (PT), os movimentos sociais, principalmente o negro e os de direitos humanos devem pressionar ainda mais a discussão “para que o assunto não fique como uma pauta onde a bancada da bala no Congresso tenha o direito exclusivo desse debate. Se não pressionar e se manifestar, a proposta será aprovada como fundamento para o fim da violência. E essa falácia ganhará solidez na Constituição Federal. É uma peça retrógrada que tramita há quase 23 anos na Câmara dos Deputados”, aponta Suíca.
Ainda segundo o edil petista, a PEC contradiz diversos pontos principais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que já prevê inclusive mecanismos duros de punição aos jovens que cometem delitos. “Uma pesquisa da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) aponta que 45% da mortalidade na adolescência no Brasil são causadas por homicídios, por outro lado a Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) aponta que apenas 1% dos homicídios no país são cometidos por adolescentes”, frisa o líder da oposição.
Na próxima quarta-feira (8) deve acontecer a análise do mérito do texto, com a instalação da Comissão Especial criada para discutir a PEC. Serão eleitos o presidente e os vice-presidentes e escolhido o relator da matéria. Conforme aponta Suíca, essa bancada será formada por 27 deputados titulares e igual número de suplentes. “É preciso acompanhar essa pauta e apresentar uma defesa às crianças e adolescentes do país. Não é possível que os movimentos fiquem inertes em um momento tão delicado, ainda mais quando tem parte da sociedade engajada defendendo tanto a redução da maioridade penal como a volta da ditadura militar, isso é inadmissível em um estado democrático”.