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Deputado baiano propõe emissão de segunda via gratuita de documentos roubados

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O deputado estadual Tom Araújo | FOTO: Divulgação |

Diante do aumento da criminalidade, o deputado estadual Tom Araújo (DEM) apresentou projeto de lei permitindo que vítimas de assaltos, furtos ou roubos, com a respectiva ocorrência policial, possam tirar a segunda via dos documentos oficiais expedidos pelo estado, gratuitamente. “O Estado tem o dever de garantir segurança ao cidadão. Porque a vítima de assalto, furto ou roubo ainda vai ter que arcar com as despesas para tirar segunda via dos documentos se a ineficiência é dp Estado? Que o Estado arque com essa despesa do cidadão”, defende Tom Araújo.

Proposta semelhante já vem tramitando no Senado e já é lei no Rio de Janeiro. Outros estados como Pernambuco e Maranhão, também avaliam lei semelhante, bem como outros estados da Federação. “O Estado tem obrigação de ajudar a minimizar os transtornos e constrangimentos ocasionados, bem como facilitar e buscar formas de reparação do cidadão vítima de furto, assalto e roubo”, diz o parlamentar.

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