Até o final de 2017 todas as unidades de Saúde do Município de Salvador terão que estar com sua situação sanitária regularizada. O compromisso, assumido pelo Município na última sexta-feira (27), junto ao Grupo de Atuação Especial de Defesa da Saúde (Gesau) do Ministério Público estadual, prevê a adequação de pelo menos 20% das unidades de Saúde de Salvador até o final deste ano. Unidades criadas após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) terão doze meses para se adaptar, a contar da data da inauguração. O descumprimento do acordo pode implicar no pagamento de multa diária.
O cronograma previsto no TAC estabelece uma adequação gradual, que contempla 20% das unidades nos meses de julho e dezembro, a cada ano, assegurando que, em dezembro de 2017, 100% das unidades existentes quando da assinatura do termo estarão regularizadas. Para obter o alvará sanitário, as unidades precisam atender às exigências contidas nas legislações federal, estadual e municipal quanto ao projeto arquitetônico, elétrico e hidráulico; organização físico-funcional; áreas mínimas e instalações prediais; sistema de esgotamento sanitário e descarte de dejetos; abastecimento de água e controle microbiológico; segurança; equipamentos e utensílios.
De acordo com informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde ao MP em março deste ano, das 134 unidades de Saúde de Salvador, 18 tinham pré-vistoria aprovada; 91 aguardavam adequações físicas, estruturais e sanitárias, e 25 não tinham iniciado o processo para obtenção do alvará sanitário. As informações são do MP-BA.
