As prefeituras de Dom Basílio e de Livramento de Nossa Senhora assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual, proposto pelo promotor de Justiça Millen Castro, e assumiram o compromisso de realizar concurso público e de não contratar pessoal para atividades permanentes até que sejam realizados os certames. Elas também se comprometeram a dispensar, até o próximo dia 31 de dezembro, todos os servidores contratados temporariamente de forma irregular. São 280 e 374 funcionários ocupando cargos não criados em lei nos dois municípios, respectivamente. Além disso, deverão exonerar servidores não concursados que estejam ocupando vagas previstas legalmente, com exceção dos que ocupam cargos comissionados.
No caso de Dom Basílio, o prefeito João Pereira Passos (PSD) se comprometeu a publicar o edital de abertura do concurso até 1º de novembro de 2015, com homologação prevista para 15 de fevereiro de 2016. Em Livramento, o secretário de Educação Sebastião Fernandes de Oliveira, representando o Paulo César Cardoso de Azevedo (PRP), assumiu o compromisso de abrir o edital de inscrições até 15 de março do próximo ano, com homologação prevista para 31 de maio. Os gestores devem, para isso, cumprir os prazos previstos nos Termos de envio de projeto de lei ao Poder Legislativo para que os concursos sejam autorizados e de realização de procedimento licitatório para o andamento dos certames. Com informações do MP-BA.
