Bahia: Assinado Termo de Ajustamento de Conduta para tirar transportadores da clandestinidade

Postado em ago 5 2015 - 5:43pm por Jornal da Chapada
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Segundo o diretor-executivo da Agerba, Eduardo Pessoa, por meio do termo, no máximo em 90 dias, terá início o processo licitatório das linhas | FOTO: Divulgação/Secom |

Para garantir que o transporte alternativo ofereça segurança e conforto aos condutores e passageiros, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público do Estado (MP-BA), Assembleia Legislativa (Alba) e associações representantes dos transportadores da modalidade. O documento foi assinado na quinta-feira (30).

Aderiram ao TAC a Associação das Empresas de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado da Bahia (Abemtro), Federação das Empresas de Transporte dos Estados da Bahia e Sergipe (Fetrabase), Associação dos Transportadores Autônomos de Cargas (Atac) e Sindicato dos Permissionários e Autorizatários do Transporte Alternativo e Complementar do Estado da Bahia (Sinpetac).

Segundo o diretor-executivo da Agerba, Eduardo Pessoa, por meio do termo, no máximo em 90 dias, terá início o processo licitatório das linhas. “Temos por responsabilidade e por obrigação legal iniciar esta licitação. São 279 linhas e o número pode ser ampliado [em caso] de necessidade”. Segundo ele, a licitação é voltada para os transportadores de forma individual e, com 60 dias após o término do processo licitatório, “eles têm a obrigação de se transformar em microempreendedores ou empreendedores individuais”.

Horários
A Agerba realizará uma ação para estimular, junto aos transportadores, o cumprimento dos horários e percursos predeterminados. “Neste TAC, as empresas regulares do transporte intermunicipal cederam algumas linhas, e outras [linhas] existiam sem que houvesse interferência no sistema regular. Com isso vamos solucionar um problema, que é grave, e oferecer renda a uma população que estava à margem do sistema”, explica o diretor-executivo da agência.

Ainda, segundo ele, quem mais vai sentir os reflexos positivos do TAC são os usuários do transporte. “Também é bom porque o Estado irá receber as taxas necessárias, e a população terá um sistema, que passa a ser fiscalizado pela Agerba, não só por cometer irregularidade, mas também pela vistoria dos carros, passando segurança à população”.

Vistoria
Entre os itens que passarão por vistoria estão mecânica do carro, pneus – que devem estar em boas condições -, além da quilometragem, com limite previamente estipulado. “Estabelecemos idade máxima de uso do veículo que será de até 12 anos. Com a licitação, eles terão que iniciar o serviço com veículo de até cinco anos. Já estamos de comum acordo, entre o Governo do Estado, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa, para que possamos, com até cinco anos de uso do carro, atender às necessidades desses transportadores”.

O diretor da Agerba diz que seria inviável e injusto firmar um TAC, fazer licitação e impor uma condição que os transportadores não teriam como atender. Segundo ele, existe linha com 50 operadores e outra de dois. “Tem uma linha de um só [operador]. Mas a nossa média será de três mil operadores. […] Se formos fazer tudo de uma vez só não há condição legal. Vamos fazer semanalmente, quatro, cinco ou até mais”, detalha.

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