O presidente do Conselho Regional de Educação Física (CREF13-BA/SE), Paulo César Vieira Lima, defende o projeto de lei da vereadora Kátia Alves, que regulamenta a exploração comercial de atividades físicas em áreas públicas, e conta com o apoio do prefeito ACM Neto para sancioná-lo. “A lei será um importante instrumento para defender a sociedade da prática ilegal da profissão, que causa diversos malefícios à saúde e expõe as pessoas, sobretudo, ao risco de morte”, alerta o presidente da entidade.
De acordo com Paulo César, a sanção do prefeito vai possibilitar a intensificação da fiscalização, dando mais segurança aos praticantes de atividades físicas, que contratam profissionais para auxiliá-los. “A medida é muito positiva, uma vez que coloca a prefeitura como nossa aliada no árduo trabalho de combater o exercício ilegal da profissão, favorecendo a prestação do serviço por pessoas qualificadas e devidamente registradas no Conselho”, afirma, lembrando que a entidade realiza operações em parceria com as polícias militar e civil, além da Vigilância Sanitária, Codecon, Procon e Ministério Público do Trabalho.
A regulamentação, segundo Paulo César, é bem-vinda e não vai gerar novos custos, por parte do Conselho, para os profissionais de Educação Física. “O Conselho não vai criar qualquer taxa após a sanção da lei. Mas quem explora comercialmente a atividade deve se regularizar, uma vez que, até os ambulantes, para atuarem na cidade, precisam se cadastrar na prefeitura”, compara Paulo César, que irá se reunir com a vereadora Kátia Alves, na manhã desta quarta-feira (19), para discutir o projeto de lei aprovado pela Câmara no início de agosto.