Para proporcionar mais segurança aos pacientes que têm dificuldade em realizar procedimentos médicos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e evitar que o Poder Executivo Estadual tenha gastos desnecessários com o cumprimento de decisões judiciais na área da saúde, foi criada na manhã desta terça-feira (29) a Câmara de Conciliação de Saúde (CCS). Além do governador Rui Costa, a assinatura do convênio de cooperação reuniu, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), o procurador-geral do Estado, Paulo Moreno, o defensor público geral do Estado, Clériston de Macedo, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Ezerval Rocha, o secretário de Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, entre outras autoridades.
O governador ressaltou que a medida auxilia o governo a organizar o orçamento, além de ampliar a assistência ao cidadão. “Hoje, a demanda é feita. A decisão judicial é tomada. Em muitos casos, a aplicação ou a recomendação não está de acordo com o protocolo de saúde pública. Medicamentos, muitas vezes, que não podem ou não devem ser aplicados no paciente e chegam decisões judiciais obrigando a fazer estes procedimentos. Ou até mesmo a compra de medicamento de altíssimo custo, enquanto existem medicamentos semelhantes a um décimo do valor e com a mesma eficiência”.
Ao encontrar dificuldades para realizar o procedimento, a partir de agora, o paciente ou um familiar, antes de acionar a Justiça, deve procurar órgãos como as Defensorias Públicas do Estado, da União ou o Ministério Público. A solução ao caso será feito após o requerimento médico ter sido avaliado pela Câmara de Conciliação.
O secretário da Saúde, Fábio Vilas-Boas, informou que, em 2014, o governo estadual gastou R$ 80 milhões do valor destinado à assistência farmacêutica para atender a pedidos de liminares. “Isso representa mais de 50% do que gastamos, hoje com medicamentos. Mais importante que o valor, é a forma com que ele é retirado do orçamento. Tenho uma programação orçamentária, para pagar fornecedores num determinado mês e, de uma hora para outra, subitamente, é sacado R$ 5 milhões da conta da Sesab para atender a uma única liminar”.
O titular da Sesab afirmou ainda que a grande maioria das demandas judiciais na área da saúde não é motivada por casos de urgência. “Toda vez que houver alguma demanda, o sistema [Único de Saúde] irá orientar o encaminhamento para esta Câmara de Conciliação. Sempre que possível, tentaremos solucionar isso sem a necessidade da emissão de liminares, como é a regra hoje em dia”.
