Bahia registra primeiro reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva sem intervenção judicial

Postado em dez 1 2015 - 8:00pm por Jornal da Chapada
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Pela primeira vez, um reconhecimento desta natureza foi firmado perante o Ministério Público estadual | FOTO: Meramente Ilustrativa/Arquivo |

Um reconhecimento espontâneo de paternidade socioafetiva, sem intervenção judicial, acaba de ser formalizado na Bahia. Pela primeira vez, um reconhecimento desta natureza foi firmado perante o Ministério Público estadual que, com o intuito de regularizar no plano jurídico uma situação que de fato já estava estabelecida, ouviu o pai socioafetivo, a genitora e a adolescente e, em seguida, formalizou o Termo de Reconhecimento de Filho Socioafetivo.

Não tramitava na Justiça qualquer ação de paternidade referente à adolescente, explicou a promotora de Justiça Marta Bomfim, informando que o termo foi encaminhado ao Cartório para as averbações necessárias no assento do nascimento da menor, onde foram incluídos o nome do genitor e dos avós paternos. Agora, a adolescente de 16 anos de idade, que não tinha a paternidade reconhecida no seu registro de nascimento, já conta com o sobrenome do pai.

Segundo a promotora de Justiça, “no Direito brasileiro, é incabível desconsiderar a existência da paternidade socioafetiva. A Constituição Federal impõe que a dignidade humana seja alcançada e protegida, não havendo melhor maneira para a sua concretização que a defesa da igualdade entre a filiação biológica e socioafetiva”.

Ele lembra que, por meio dos provimentos expedidos pelas Corregedorias Gerais dos Tribunais de Justiça dos Estados do Amazonas, Ceará, Maranhão, Pernambuco e Santa Catarina, foram autorizados os reconhecimentos espontâneos de paternidade socioafetiva perante os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais. As informações são do MP-BA.

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