Na sessão desta terça-feira (1º), o pleno do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas da Câmara de Vereadores de Boa Vista do Tupim, na Chapada Diamantina, de responsabilidade do edil Misael de Brito Freitas (PP), referentes ao exercício de 2014. A reprovação foi em razão da indisponibilidade de recursos para pagamento dos inscritos em restos a pagar, descumprindo o disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, multou o ex-gestor em R$ 1 mil.
O relatório técnico do TCM ainda registrou o descumprimento de normas da Lei de Licitações, a ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no SIGA. Também foram encontradas irregularidades e inconsistências em demonstrativos contábeis, relatório do controle interno com deficiências e ausência de divulgação das informações sobre as receitas e despesas do exercício. Ainda cabe recurso da decisão do TCM.
