Os esforços do Governo do Estado para que o Tribunal de Justiça (TJ) faça o pagamento dos respectivos funcionários em dia, incluindo o repasse de verbas suplementares, foram demonstrados na manhã desta quarta-feira (30), em entrevista coletiva concedida no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE), pelo secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, o procurador-geral, Paulo Moreno, e o chefe de gabinete da Secretaria do Planejamento (SEPLAN), Cláudio Peixoto. Além dos esforços extras, conforme demonstrado pelos representantes do Estado e da PGE, todos os repasses previstos em lei foram executados dentro do prazo.
Os representantes do governo informaram que, ainda na semana passada, foram disponibilizados para o Tribunal de Justiça R$ 85 milhões, aos quais esta semana se somaram mais R$ 10 milhões, totalizando R$ 95 milhões de suplementação. “Falta o Tribunal fazer a solicitação de lançamento no sistema de gestão financeira do Estado, o Fiplan, para que o dinheiro seja transferido. Essa foi uma operação tocada pelo próprio governador do Estado, com a colaboração inclusive do Tribunal de Contas, como um socorro imediato, para que não estivéssemos vivendo este momento. Fizemos também uma varredura e descobrimos que o Tribunal tem, sem empenhar, uma receita própria de R$ 150 milhões que seriam suficientes para o pagamento do seu funcionalismo”, afirmou Manoel Vitório.
Já foram repassados outros R$ 124,8 milhões, segundo Paulo Moreno, somando-se algo em torno de 219 milhões de verbas suplementares disponibilizadas para o TJ este ano. “Com este valor, se comparado com o que o próprio presidente do Tribunal de Justiça, Eserval Rocha, anuncia como necessário, cerca de R$ 300 milhões, o Estado disponibilizou a maior parte, mais de 70% do que foi solicitado, para o Tribunal de Justiça”.
Dotação orçamentária e repasse em dia
O impasse se dá porque o Tribunal de Justiça impetrou um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, solicitando uma liminar para obrigar o Estado a fazer a suplementação de mais R$ 151,7 milhões. O procurador-geral explicou que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê quais os casos de suplementações são possíveis e quais os ritos e pressupostos eles devem atender.
“Para a busca de valores para atender este pedido do ponto de vista orçamentário e financeiro, o Estado fez tudo o que podia. Suplementação só pode ser feita se houver superávit ou excesso de arrecadação. E a necessidade dessa suplementação, nesse caso, também não é exclusividade do Judiciário. Vale lembrar que houve um pedido anterior de suplementação que alcançou o valor de R$ 124,8 milhões, que também foi repassado, além do previsto na LOA”, afirmou Moreno.
“É preciso entender que a LOA definiu o valor de dotação para o Tribunal de Justiça em R$ 1,516 bilhão. Esta é a previsão orçamentária, é a previsão do que se pode gastar dentro do ano. Trata-se da autonomia, que diz respeito a como o Tribunal de Justiça gasta este dinheiro. Quando há uma limitação orçamentária, é preciso planejar os gastos dentro do orçamento”, observou ainda procurador.
Moreno avalia que o Judiciário teve todo tempo para construir o seu orçamento dentro do valor que é repassado. “É de conhecimento de todos a situação por que passam todos os estados. Dezessete ou dezoito estados brasileiros estão com os salários atrasados. O Estado entende que este pedido do TJ é efetivamente necessário, uma solicitação para o TJ cumprir suas obrigação, feito por uma pessoa de absoluta seriedade, de um tribunal absolutamente respeitável. Não se coloca dúvida sobre essa necessidade, mas uma coisa é a necessidade, outra é a possibilidade e no âmbito da possibilidade está a nossa restrição”.
O chefe de gabinete da Seplan, Cláudio Peixoto, destacou que não houve cortes por parte do Executivo no orçamento do TJ. A dotação orçamentária dos poderes é formada com base em lei, explicou. “Essa regra é definida na LDO e nós cumprimos integralmente a LDO”. A própria LDO, segundo ele, prevê que a garantia para suplementações fica condicionada à disponibilidade do tesouro. “Se não há disponibilidade, não se pode fazer estes eventos”.