O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) desenvolveu um aplicativo para smartphones para que os prefeitos municipais acompanhem, pelo telefone celular, os gastos com o pagamento de pessoal de suas administrações. A ferramenta, que tem por objetivo auxiliar os gestores municipais no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi lançada nesta quarta-feira (9) durante seminário realizado no auditório da União dos Municípios da Bahia (UPB) que discutiu sobre “Governança, Transparência e Lei de Acesso à Informação”.
Assim, a partir de agora, os prefeitos que baixarem o aplicativo (no play store, naqueles que usam o sistema androide – já disponível – e no App store a partir da próxima semana, nos telefones que usam o sistema IOS) e se cadastrarem poderão acompanhar no dia a dia a evolução da receita corrente líquida e a sua relação com gastos referentes ao pagamento de pessoal.
Quando o total de despesa com o pagamento de servidores atinge o percentual de 48,60% da receita, um alerta de cor é emitido. Acima de 51,30% – no limite prudencial -, outro alerta é sinalizado. E acima de 54%, com a cor vermelha em destaque, o prefeito é avisado que os gastos superam o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e que deve adotar de imediato medidas para reduzir a despesa para não sofrer punições legais.
O sistema é alimentado a partir de dados fornecidos pelas próprias prefeituras através do sistema SIGA – Sistema Integrado de Gestão e Auditoria, antes de serem auditados pelo TCM, porque o objetivo é que sirva de orientação para os prefeitos na gestão e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O novo aplicativo foi apresentado aos prefeitos na UPB pelo conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, pelo diretor de Tecnologia do TCM, Pedro Vieira, pelo auditor de controle externo, Alessandro Prazeres e pelo analista de sistema Teotônio Santana. A presidente da UPB, a prefeita Maria Quitéria Mendes, que presidiu o seminário, elogiou a iniciativa e destacou o apoio do TCM para a melhoria da governança e inovação tecnológica das administrações municipais.
Maria Quitéria solicitou à equipe técnica da corte de contas – e o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto aprovou – que sejam desenvolvidos novos aplicados para auxiliar os gestores municipais no controle de despesas, especialmente em relação aos gastos obrigatórios com Educação (25% por exigência constitucional) e Saúde (15%, de acordo com a Constituição) que, quando descumpridos, obrigam a corte a rejeitar a prestação de contas.
“O TCM tem sido um parceiro dos prefeitos baianos e contribuído para tornar as administrações municipais mais ágeis, eficientes, inovadoras e modernas. Em diversos seminários tem apresentados aos gestores novas ferramentas tecnológicas que facilitam o controle, melhoram a governança e permitem maior transparência e fiscalização por parte dos cidadãos. O TCM tem sido inovador, neste sentido, e junto com a UPB, auxiliado os prefeitos com informações e orientações para o correto desempenho de suas tarefas”, disse a presidente da UPB, Maria, Quitéria, prefeita do município de Cardeal da Silva. As informações são do TCM.
