Sobre as reivindicações dos policiais civis, a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) informa que recepcionou na última quinta-feira (17), junto com a Secretaria de Relações Institucionais (Serin), uma comissão de investigadores e escrivães cuja pauta foi “salário de nível superior”.
Após o diálogo, o Governo do Estado esclareceu alguns pontos, considerados cruciais, quanto à reivindicação da categoria:
– Há uma impossibilidade de conceder reajustes salariais neste momento em razão de ter ultrapassado o limite prudencial com gastos de pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O limite de 46,17% da Receita Corrente Líquida, imposto pela LRF, foi excedido em função da queda na arrecadação tributária, decorrente do atual cenário econômico do país. E também vale ressaltar que qualquer proposta de aumento salarial deve ser apresentada pela representação sindical na esfera do Sistema Estadual de Negociação Permanente (Senp).
– A categoria (investigadores e escrivães) é de nível superior desde a edição da Lei 11.370/09, fruto de acordo no âmbito do Senp. E não existe tabela salarial para nível médio e outra para nível superior. Os vencimentos são estabelecidos por cargo.