O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o presidente da Câmara de Saúde, Antônio Correia Lopes da Silva, conhecido por Tonho Lopes (PTN), na sessão desta terça-feira (12), em R$ 4 mil por irregularidades na contratação direta de empresas para prestação de serviços contábeis.
De acordo com o TCM, o gestor não conseguiu comprovar a singularidade do objeto, nem a notória especialização dos profissionais – requisitos indispensáveis para utilização da inexigibilidade.
Também foram constatadas irregularidades nas prorrogações sucessivas dos contratos, vez que não atenderam aos procedimentos necessários à comprovação da manutenção da escolha mais vantajosa para a Administração Pública. Ainda cabe recurso da decisão.