O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o então presidente da Câmara de Vereadores do município de Saúde, no centro-norte da Bahia, Antônio Correia Lopes da Silva, o Tonho Lopes (PTN), na sessão desta quarta-feira (2). Tonho Lopes é suspeito de praticar ato de improbidade administrativa em razão de irregularidades em contratos celebrados no exercício de 2015. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$6 mil.
A relatoria considerou ilegal a prorrogação dos contratos firmados com as empresas Econtap – Empresa de Contabilidade Pública, Ação Consultoria e Jorge Silva Reis e Cia, para prestação de serviços de assessoria contábil, cadastramento e manutenção do SIGA e locação de veículos de passeio, respectivamente, já que não podem ser enquadrados como serviços de natureza continuada. Além disso, não foi apresentada qualquer justificativa acerca dos benefícios da prorrogação dos contratos.
Também foi constatada disparidade irrazoável no contrato firmado com a empresa Nilton Fagundes Junior para locação do sistema de folha de pagamento, tendo em vista que o valor pactuado saltou de R$ 19.800,00 no exercício financeiro 2014 para R$ 30.030,00 no exercício financeiro de 2015. Ainda cabe recurso da decisão do órgão fiscalizador. As informações são do TCM.
