O Ministério Público estadual (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Pablo Almeida, recomendou à prefeitura e à Câmara Municipal de Miguel Calmon, na Chapada Norte, que adotem, no prazo de 90 dias, medidas administrativas que promovam efetivamente a transparência de suas respectivas gestões e contas públicas. A recomendação foi expedida na última segunda-feira (25). São recomendadas ao município e à Câmara, respectivamente, a atualização e a criação de site e Portal da Transparência, nos quais constem informações relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal e, adequadamente, as exigidas no artigo 8º da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011).
Devem ser disponibilizados amplamente, por exemplo, os registros de despesas, repasses ou transferências de recursos, e editais de procedimentos licitatórios, ações, projetos e obras. Também recomenda-se a criação pelo Município e pela Câmara de um Serviço de Acesso às Informações públicas ao cidadão, com servidores capacitados, em local e condições apropriadas, com o objetivo de atender e orientar o público quanto ao protocolo de requerimento de acesso às informações e sobre a tramitação de documentos.
Conforme a recomendação, o atual site do Município “não atende, quase que integralmente, aos ditames” do artigo 8º da Lei de Acesso à Informação. Além disso, há representações de vereadores informando que a Prefeitura se negou a fornecer documentos contábeis da gestão municipal, que confirmou a rejeição sob alegações de haver impedimentos jurídicos. O promotor Pablo Almeida lembra que, conforme a legislação, municípios como Miguel Calmon, com população superior a 10 mil habitantes, já deveriam ter tomado providências para promover transparência na gestão pública. As informações são do site do MP-BA.
