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Bahia: Prefeito de Juazeiro tem representação do TCM encaminhada ao MP

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A relatoria do TCM determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$ 39,9 mil, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$ 4 mil | FOTO: Reprodução |

O atual prefeito de Juazeiro, Isaac Cavalcante de Carvalho (PCdoB), foi representado ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) após o Tribunal de Contas dos Municípios decidir, nesta quinta-feira (5), decidir pela apuração de suposta prática de ato ilícito pela realização ilegal de despesas com a contratação de servidores. O órgão também aponta que a gestão lesou a servidora Luana Ferreira da Silva Arruda, diante de indícios de cometimento de crime de falsidade ideológica. A relatoria do TCM determinou ainda o ressarcimento aos cofres municipais na quantia de R$39.9 mil, com recursos pessoais, e aplicou multa de R$4 mil.

O termo de ocorrência apontou acumulação indevida de cargos públicos de cinco servidores: Luana Ferreira da Silva Arruda; Fabyana Cristina Vieira da Cruz Souza; José Expedito Félix Martins; Maria Ilka Rodrigues de Freitas Brandão; e Edvaldo da Costa Conceição. Além disso, os técnicos constataram que não houve a efetiva comprovação do exercício da função pela servidora Fabyana Cristina Vieira da Cruz Souza e o pagamento indevido aos servidores José Expedito Félix Martins, Maria Ilka Rodrigues de Freitas Brandão e Edvaldo da Costa Conceição, em descumprimento ao Convênio nº 002/2013, firmado com o município de Curaçá, Sobradinho e com o SAAE de Juazeiro. Ainda cabe recurso da decisão. As informações são do TCM.

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