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Presidente interino passa por cima do conselho e exonera diretor-presidente da EBC

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De acordo com informações, não há amparo legal para “substituições extemporâneas”, o diretor-presidente Ricardo Melo possui mandato garantido pela lei | FOTO: Reprodução/EBC |

O presidente interino da República, o peemedebista Michel Temer, segue tomando medidas impopulares. Nesta terça-feira (17) foi a vez de exonerar o diretor-presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Melo. O Diário Oficial da União (D.O.U) trouxe a exoneração do diretor e causou insatisfação dos jornalistas e servidores, já que a decisão passa por cima do Conselho Curador da entidade, formado por membros do governo, do Legislativo e da sociedade civil. De acordo com o órgão, não há amparo legal para “substituições extemporâneas”, o diretor-presidente, Ricardo Melo possui mandato garantido pela lei e, por isso, “não pode ser destituído” pelo presidente interino.

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“De forma ilegal e ilegítima, o governo interno de Temer rasga a Lei da EBC, que prevê mandato de quatro anos para o presidente só podendo ser destituído pelo Conselho Curador”, apontam os organizadores em manifesto contra a decisão. No último domingo (15), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) divulgou uma nota contrária à mudança na presidência da EBC. A ‘Frente em defesa da EBC e da Comunicação Pública’ publicou nesta terça, em rede social, uma carta aberta assinada pela a Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais (Abepec).

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CARTA ABERTA EM DEFESA DA EBC

A Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais (Abepec) vem a público manifestar a apreensão dos seus associados em relação a informações atribuídas ao governo interino, relacionadas a uma suposta reorientação de diretrizes e ao virtual descumprimento da lei que rege o funcionamento da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A EBC, nave-mãe da TV Brasil, foi inaugurada em 2007 com o desafio de avançar na concretização da complementaridade de modelos de exploração do serviço de televisão, conforme assinala a Constituição Federal de 1988.Em que pese a incompreensível e inaceitável irregularidade normativa deste setor, que segue sem regulamentação 28 anos após a promulgação da Constituição Cidadã, a suposta revisão de uma decisão legítima, prevista em lei, que deu posse ao diretor-presidente da EBC, Ricardo Melo, e o Diretor-Geral Pedro Varoni, seria inaceitável porque interromperia o exercício do mandato dos dirigentes máximos da empresa pública de comunicação federal. Igualmente preocupantes são os sinais de confusão no entendimento do papel de uma televisão pública, que seria gravemente desvirtuado, confundindo-se com uma emissora estatal, chapa-branca, em desconformidade com o que prevê a Constituição Federal.

Na hipótese de se confirmarem tais atos, a sociedade brasileira terá sofrido mais um retrocesso na construção de políticas republicanas que resguardem o interesse público. A luta pela preservação do caráter público da comunicação, um direito universal reconhecido pelas Nações Unidas, tem na criação da EBC o seu marco histórico mais importante. Leis, decretos, Conselho Curador e demais resoluções nos apontaram o caminho e o sonho de uma TV independente e autônoma, subordinada aos interesses da sociedade, para além das conveniências político-partidárias do momento, como estabelece a Constituição.

Há muito a avançar ainda para que isso se consolide, indiscutivelmente. Mas este é um momento crítico na construção desse caráter. O governo interino pode tratar a EBC como mais um troféu da disputa política em andamento no país ou reconhecer a trajetória da empresa pública federal como espaço neutro, acima dos partidos, rumo à afirmação e ao fortalecimento da cidadania Respeitar as leis, neste caso, significa também referendar e orientar o caráter republicano das TVs públicas de todo o país – não raramente sujeitas a riscos de partidarização.

A jovem democracia brasileira exige um campo público de comunicação forte, rigorosamente conceituado e normatizado, como fator de sustentação das poucas mas já importantes conquistas acumuladas, na direção de novos avanços.Ignorar os marcos legais que regem o setor e suprimir direitos constituídos seria, portanto, num momento já delicado da democracia brasileira, enviar sinais à sociedade de que as leis são manejadas de acordo com as conveniências circunstanciais, em favor dos grupos de poder de plantão.

A Abepec se posiciona de forma contrária a este caminho. Espera que o bom senso prevaleça, que o governo interino de Michel Temer não desonre os pressupostos da democracia e não incorra em atos que possam ferir a garantia de direitos e a liberdade de expressão.

Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais

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