Em julgamento de mérito na sessão de Direito Público desta quinta-feira (27), o Tribunal de Justiça da Bahia confirmou por unanimidade a liminar impetrada pela bancada de oposição que suspendeu o Projeto de Lei Complementar – PCL 123/2015 encaminhado à Casa Legislativa pelo Executivo, alterando o regime de concessão de licença prêmio no âmbito da Defensoria Pública.
“O projeto do governo fere a autonomia da instituição retirando direitos do quadro de servidores e por isso entramos com mandado de segurança para barrar a sua tramitação legislativa”, observou o líder da bancada oposicionista, deputado Sandro Régis (DEM).
Ele ponderou que, ao confirmar a liminar, o Tribunal sustenta a inconstitucionalidade formal do projeto por vício de iniciativa, uma vez que a Defensoria Pública tem autonomia funcional assegurada pela Constituição Federal. O projeto do Executivo gerou insatisfação entre os defensores que através da sua entidade representativa, a Adep-Ba, alertou os parlamentares e solicitou o apoio da bancada de Oposição da Casa.
