O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), decidiu remeter o projeto de lei que trata do abuso de autoridade para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, retirando a matéria da pauta do plenário da Casa. Segundo Renan, a decisão foi tomada para atender ao “sentimento” dos senadores, que não queriam votar a matéria nesta quarta (14). O projeto vinha sendo defendido por ele, que reiterou o desejo de colocar a matéria em votação ainda em 2016. “Essa lei é muito importante para o Brasil. Nós estamos convivendo a cada dia com mais abusos. É importante que nós tenhamos leis para conter esses excessos”, disse ele, pouco antes de iniciar a ordem do dia.
No entanto, ao iniciarem as discussões para a votação de três requerimentos com pedidos para retirada da urgência da matéria, vários senadores se inscreveram para falar contra o projeto. A matéria prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.
“Nós estamos míopes diante do que está acontecendo nas ruas. O povo quer que nós votemos projetos para tirar o Brasil dessa crise, que é a maior de sua história”, disse a senadora Simone Tebet (PMDB-MS). “É esta pauta propositiva que nós queremos. Nós temos que mostrar que nós não estamos com medo de delação. Nós temos que mostrar é trabalho, porque nós somos muito bem pagos para isso”, completou a senadora peemedebista.
O projeto modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade, que é de 1965. A favor da votação do projeto, o líder do PT, senador Humberto Costa (PE), disse que “não há momento bom ou ruim para se votar uma legislação que já deveria ser votada há muito tempo”. Ele lembrou episódios que considera como abuso de poder e disse que o projeto não trata apenas de casos relacionados à Operação Lava Jato.
“Nós estamos discutindo abuso, como o que aconteceu ontem com a polícia do Distrito Federal atacando manifestantes sem sequer ter havido qualquer encaminhamento contra a polícia. Foi a ocupação que a polícia de São Paulo fez na escola Florestan Fernandes, do MST, sem um mandado judicial, dando tiros e prendendo pessoas que não tinham mandado de busca. Abuso é o que fizeram com o presidente Lula, que não foi chamado para depor e foi conduzido coercitivamente quando a lei que trata de condução coercitiva diz que tem que haver a recusa, por duas vezes, para alguém ser conduzido. São essas coisas que nós estamos querendo votar e discutir”, disse.
Os requerimentos, no entanto, nem chegaram a ser apreciados. Diante da disposição do plenário de aprová-los, Renan decidiu por encerrar o debate remetendo a matéria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta de atualização da lei provocou reações contrárias de magistrados, como o juiz federal Sérgio Moro, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que classificou a iniciativa como uma tentativa de intimidar os juízes. Da Agência Brasil.
