Chapada: TCM envia representação ao MP contra ex-prefeita de Jacobina por irregularidades em leilão

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Postado em abr 5 2017 - 9:35pm por Jornal da Chapada
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A ex-gestora também foi multada em R$10 mil pelas irregularidades encontradas pelo relator Fernando Vita | FOTO: Reprodução |

A ex-prefeita do município de Jacobina, na Chapada Norte, Valdice Castro Vieira da Silva, teve representação formulada junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) a pedido do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Nesta quarta-feira (5), o órgão fiscalizador julgou precedente a denúncia formulada contra a ex-gestora para que seja apurado ato de improbidade administrativa na venda de bens imóveis da prefeitura por valor inferior ao avaliado, no exercício de 2012. O conselheiro e relator do processo, Fernando Vita, também multou a gestora em R$10 mil.

De acordo com a relatoria, dos 14 lotes do Leilão nº 002/2012, pelo menos 10 foram alienados por valor inferior ao lance mínimo, a exemplo de um trator, ano 1998, que foi avaliado em R$150 mil, mas arrematado por R$120 mil, em afronta à Lei de Licitações. O processo ainda a atenção para o fato de o leilão ter ocorrido no dia 24 de dezembro de 2012, véspera da festa do Natal. A então prefeita, no entanto, garantiu que “era um dia como outro qualquer, com expediente normal no município”. Além disso, não foi possível comprovar a veracidade da publicação do leilão no Diário Oficial do Município, visto que no site informado na publicação, consta conteúdo diverso do apresentado pela defesa.

Em relação aos bens imóveis, não ficou demonstrado que os bens imóveis constantes dos leilões n° 001/2012 e n° 003/2012 sofreram desvio de finalidade do ato expropriatório, conforme disposição legal, como também não foi comprovada a desafetação dos imóveis alienados no Leilão de n° 001/2012. Ainda cabe recurso da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios. Com informações do TCM.

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