O ex-prefeito do município de Palmeiras, na Chapada Diamantina, Adriano de Queiroz Alves, mais conhecido por Didico (PDT), foi denunciado ao Ministério Público (MP-BA) pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (18), para que apure a possível prática de improbidade administrativa na aplicação irregular de verbas destinadas à Previdência Social, no exercício de 2013. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, multou o ex-gestor chapadeiro em R$5 mil.
De acordo com o TCM, Didico não comprovou qual foi a destinação da quantia de R$464.173,79, montante equivalente a contribuições previdenciárias descontadas dos servidores públicos municipais, para fins de instituir o Regime Próprio de Previdência, que acabou não sendo implantado pela municipalidade.
O Ministério Público de Contas alertou que todo valor arrecadado só poderia ter uma única destinação, a Previdência Social. Dessa forma, como o regime próprio não foi instituído, os valores descontados dos contribuintes, a título de contribuição previdenciária, deveriam, obrigatoriamente, ter sido encaminhadas ao Regime Geral de Previdência Social.
“A conduta do ex-gestor, de descontar dos salários dos trabalhadores, a título de contribuição previdenciária e não repassá-los para a Previdência pode, em tese, configurar crime de apropriação indébita previdenciária, com previsão expressa no Código Penal”, aponta o TCM em nota. Ainda cabe recurso da decisão do órgão fiscalizador. Jornal da Chapada com informações do TCM.
