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Chapada: Ex-prefeito de Utinga é multado pelo TCM por contratação irregular de bandas

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Alberto Muniz recebeu uma multa de mais de R$ 15 mil | FOTO: Reprodução/Bocão News |

O ex-prefeito do município de Utinga, na Chapada Diamantina, Luiz Alberto Silva Muniz (PSD), foi multado em R$15.750,00 pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por irregularidades na contratação de artistas e bandas, por meio de inexigibilidade de licitação, ao custo total de R$315 mil, no exercício de 2016.

De acordo com informações do TCM, enviadas ao Jornal da Chapada, o relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, disse “que as cartas de exclusividade apresentadas não se fizeram acompanhar de documentos que atestassem o vínculo legal dos cedentes em relação às bandas e artistas, de modo a legitimar e conferir legalidade aos contratos de cessão de direitos e obrigações”.

Dessa forma, é impossível comprovar que o cedente possuía poderes de representação em relação às atrações artísticas previamente à assinatura dos contratos de cessão firmados com a empresa contratada pelo município, ficando comprometida a contratação realizada. Ainda cabe recurso da decisão do órgão fiscalizador. Jornal da Chapada com informações do TCM.

Jornal da Chapada

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