Os membros da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que altera o sistema político-eleitoral, rejeitaram nesta quinta (11) destaque que derrubava a proposta de criação do Fundo Especial de Financiamento da Democracia. A sugestão da forma de financiamento público está no projeto substitutivo apresentado pelo relator da reforma política na Câmara, Vicente Cândido (PT-SP), e foi mantida por 20 votos a 4. As mudanças feitas pela comissão ainda precisam ser apreciadas em plenário e devem ser analisadas também pelo Senado.
Pelo parecer do relator, o fundo será composto por recursos do orçamento federal, que devem ser destinados aos partidos para custeio de campanhas eleitorais para os cargos de presidente da República, governador, prefeito, deputados federal, estadual e distrital e vereador. O valor corresponderá a 0,5% da receita corrente líquida fechada nos 12 meses encerrados em junho do ano anterior ao pleito. Em 2018, o montante é equivalente a R$ 3,6 bilhões, em valores de hoje.
O fundo será administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), responsável pela distribuição dos recursos aos partidos. Em paralelo, continuará valendo o Fundo Partidário, que permanece com basicamente as mesmas regras de hoje. Os deputados ainda devem votar cinco destaques ou sugestões de mudanças ao texto-base do relatório aprovado ontem (9) na comissão especial. Um dos destaques propõe a adoção sistema majoritário, o chamado ‘distritão’, para todas as eleições proporcionais a partir do ano que vem.
Ontem, os deputados aprovaram um destaque que prevê a aplicação deste modelo apenas nas eleições de 2018 e 2020, e o sistema distrital misto a partir de 2022. A PEC 77/03 é uma das propostas que compõem o conjunto da reforma política que tramita na Congresso Nacional. Atualmente, estão em funcionamento na Câmara três comissões especiais com diferentes projetos que alteram o sistema político-eleitoral brasileiro.
Coligações partidárias
Em outra comissão especial, os deputados analisam a PEC 282/16, que veda coligações nas eleições proporcionais, disciplina a autonomia dos partidos políticos e estabelece normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar das legendas. A relatora desta PEC é a deputada Shéridan (PSDB-RR), que apresentou nesta quinta seu parecer à comissão especial.
Shéridan posicionou-se de forma favorável à formação da chamada federação de partidos com o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente. Como foi feito um pedido de mais tempo para análise, o relatório será discutido e votado a partir da próxima semana. Da Agência Brasil.
