A nova ‘Lei de Grilagem de Terras’ (Lei 13.465/17), proposta pelo governo de Michel Temer (PMDB), foi criticada pelo deputado federal baiano Valmir Assunção, nesta quinta-feira (28), após o PT ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido questiona 15 pontos da proposta de legislação que se originou de uma medida provisória (MP 759/16), alterando mais de 20 outras leis sem debater com a sociedade. “O que o PT fez foi o correto, neste momento não temos como legalizar a grilagem no país, isso vai aumentar a insegurança no campo, justamente em um momento frágil desses, onde mais de 60 trabalhadores rurais já morreram somente este ano. Mais um golpe contra o povo desse governo golpista e sem o apoio popular, já que sua aprovação é de apenas 3%”, salienta Valmir.
Conforme o deputado, existe contradição no governo Temer – que chegou ao poder com o discurso da austeridade fiscal e do controle das contas públicas, tanto que congelou investimentos por 20 anos por meio da Emenda Constitucional 95 e segue retirando direitos de trabalhadores e aposentados. “Mas Temer e seu governo ilegítimo quer criar instrumentos de renúncias de receitas, gerando prejuízos ao país para beneficiar ricos e usurpadores da terra”, sintetiza. O PT questiona diversos dispositivos da lei proposta pelo governo, principalmente os que dizem respeito à renúncia de receita pela União sem a respectiva previsão do impacto orçamentário.
Na ação, o partido cita dados produzidos pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), que apontam uma perda de R$ 19 a R$ 21 bilhões com a aplicação da lei somente na Amazônia. “Esse prejuízo seria resultado da ‘diferença entre o valor médio de mercado dos imóveis em processo de regularização e o valor a ser cobrado pelo governo, de acordo com as novas regras’. O valor poderia levar o governo a beneficiar até 9,5 milhões de família ao longo de um ano por meio do Programa Bolsa Família, de acordo com o estudo do Imazon”, diz Valmir.
O PT também questiona o fato da ‘Lei de Grilagem de Terras’ incentivar a ação de grileiros. “Ao alterar o Programa Terra Legal (Lei 11.952/09), a nova lei permite a regularização de áreas de até 2.500 hectares, autorizando o acesso de grandes invasores a esses imóveis, em total desconformidade com o cumprimento da função social da propriedade pública, previsto no inciso XXIII, do artigo 5º da Constituição Federal”, aponta texto distribuído pelo partido nacionalmente.