#Bahia: Secretaria estadual recebe sanções e tem contas de convênios desaprovadas pelo TCE

Postado em out 5 2017 - 1:18pm por Jornal da Chapada
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No seu voto, o relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, ainda determinou a imputação de responsabilização financeira, no valor de R$ 3 milhões ao ex-chefe da Sedur | FOTO: Arquivo/Raul Spinassé |

Irregularidades como a existência de notas fiscais falsas no valor de R$ 3,7 milhões, a comprovação irregular de despesas, transferência e movimentação irregular de recursos levaram à aplicação das sanções e desaprovação das contas de convênios do Instituto Brasil com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os convênios visavam à construção de 1.120 casas populares e a realização de cursos de capacitação de mão de obra para 510 pessoas, e foram analisados por auditores da 1ª Coordenadoria de Controle Externo (CCE). De acordo com o TCE, a ex-presidente da entidade, Dalva Sele Paiva, o ex-titular da Sedur, o deputado federal Afonso Florence e seis ex-dirigentes e coordenadores da pasta a devolver aos cofres públicos, de forma solidária, a quantia de R$ 8 milhões. Além disso, eles terão de pagar multa.

No seu voto, o relator do processo, conselheiro Pedro Henrique Lino de Souza, ainda determinou a imputação de responsabilização financeira, no valor de R$ 3 milhões ao ex-chefe da Sedur e atual chefe de Gabinete de Rui Costa, Cícero Monteiro. As contas foram julgadas na última quarta-feira (4). Dalva terá que pagar duas multas, uma delas de 5% do montante, em valores atualizados, repassado ao Instituto Brasil, pelo dano causado ao erário, e outra, de R$ 19.747,82, pelas irregularidades apontadas na execução do convênio. Florence também foi sancionado com duas multas, uma no valor de 1% do montante repassado (R$ 8 milhões) e outra de R$ 10 mil, enquanto o também ex-secretário Cícero Monteiro terá que pagar uma multa de 1% do valor da parcela de R$ 3,6 milhões, e outra de R$ 5 mil.

Os servidores da Sedur Leda Oliveira de Souza (Diretora Geral), Valdirene dos Santos Nascimento (Coordenadora de Convênios), Lincoln Machado Marques (Coordenador II), Liana Silvia de Viveiros de Oliveira (Superintendente de Habitação), Maria Auxiliadora da Silva Lobão (Diretora de Planejamento Habitacional) e Ana Cristina Correia do Vale (Coordenadora de Acompanhamento e Avaliação de Programas Habitacionais), foram multados em R$ 4 mil, mais 0,1% sobre o total dos R$ 8 milhões. A ex-diretora geral Leda Oliveira de Souza ainda terá que pagar mais duas multas, uma de R$ 5 mil e a outra correspondendo a 0,2% sobre o valor total repassado.

Ante a gravidade dos fatos envolvendo as irregularidades apontadas pelos auditores, os conselheiros da Segunda Câmara decidiram enviar cópias do processo ao Ministério Público Estadual (MPE), Ministério Público Federal (MPF), à Procuradoria Geral da República (PGR), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Câmara dos Deputados, ao Tribunal Federal de Recursos (TRF) da 1ª Região e à Procuradoria Geral do Estado (PGE). A indicação é apurar a possível prática de ilícito disciplinar, criminal e prática de ato de improbidade por parte do atual governador estadual Rui Costa, do ex-governador Jaques Wagner, do procurador-geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, dos ex-secretários Afonso Bandeira Florence e Cícero de Carvalho Andrade, assim como dos servidores públicos envolvidos na gestão do convênio. Jornal da Chapada com informações de Bocão News.

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