O Senado aprovou na ultima quarta-feira (4) a medida provisória (MP) que promove alterações na organização administrativa do Executivo, entre as quais a garantia do status de ministério para a Secretaria-Geral da Presidência da República e a criação do Ministério dos Direitos Humanos. A votação da MP, que segue agora para sanção presidencial, gerou protestos da oposição, que argumentou que a medida teria como objetivo dar foro privilegiado ao ministro da Secretaria-Geral, Moreira Franco.
Após aprovarem o texto principal da matéria, por 40 votos a 24 e uma abstenção, os senadores rejeitaram uma sugestão de alteração ao texto. Proposto pela bancada do PT, o destaque alterava o trecho que dá status de ministério à secretaria, mantendo as demais alterações. Como não foi possível solicitar verificação nominal dos votos, os parlamentares mantiveram, em votação simbólica, a MP da forma como veio da Câmara.
Na semana passada, os deputados aprovaram a MP após garantir a permanência do status de ministério por apenas 5 votos de diferença: 203 a 198 (LINK). Moreira Franco está incluído na segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, pelos crimes de obstrução de Justiça e formação de organização criminosa. Com o foro privilegiado, ministros, senadores e deputados só podem ser investigados com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF).
Durante as discussões, senadores contrários à nova lei criticaram as mudanças, que, segundo eles, vão gerar novas despesas. Os parlamentares também criticaram o fato de esta ser a segunda medida provisória editada pelo governo neste ano com o mesmo tema. Lindbergh Farias (PT-RJ) pediu que os colegas agissem com “independência” e derrubassem a MP. “O que estão querendo aqui é impedir a possibilidade de uma prisão ou de uma investigação séria contra esse ministro. É isso, o objetivo é só esse. Então, eu espero que este Senado Federal tenha lucidez neste momento”, afirmou o senador.
Já Fernando Bezerra (PMDB-PE), que orientava as votações em nome do governo, lembrou de um voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no qual defendeu que a “mera outorga” da condição de ministro não estabelece imunidade ao ocupante do cargo.
“Essa medida provisória, ao reorganizar a máquina administrativa do governo federal dá sequência à MP 731, que permitiu o enxugamento dos cargos de confiança da estrutura do governo federal. É bom lembrar que foram extintos 3.067 DAS [cargos de Direção e Assessoramento Superior], que foram extintas 1.600 funções gratificadas, numa redução total de mais de 4.600 cargos, que gerou uma economia anual de mais de R$ 240 milhões”, argumentou.
Fortalecer a Presidência
A MP devolve o status de ministério à Secretaria-Geral, rebaixada em outubro de 2015 pela então presidenta Dilma Rousseff, durante uma reforma ministerial. Assinada pelo presidente Michel Temer no início do ano, a matéria também criou o Ministério dos Direitos Humanos e acrescentou o título Segurança Pública ao Ministério da Justiça.
Em fevereiro, quando tomou posse no cargo, Moreira Franco disse que a Secretaria-Geral foi erguida ao status de ministério para “robustecer a Presidência”. No final de maio, antes que a medida provisória perdesse a validade, Temer editou uma nova medida provisória mantendo as alterações.
O texto traz também alterações na organização de outros órgãos do governo e o detalhamento de algumas atribuições. Uma das mudanças é que a Secretaria de Políticas para Mulheres, antes vinculada ao Ministério do Justiça, passa a ser parte da Secretaria de Governo. Já a Secretaria da Pesca, até o momento ligada ao Ministério da Agricultura, será vinculada ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços.
Lei de Execução Penal
Na mesma sessão, os senadores aprovaram o projeto que altera a Lei de Execução Penal. A matéria será analisada pela Câmara antes de seguir para sanção presidencial. Dentre as mudanças, está a valorização do trabalho como parte “integrante de recuperação” dos condenados e a possibilidade de cumprimento de pena privativa de liberdade em estabelecimentos administrados por organizações da sociedade civil.
De acordo com relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o trabalho passa a ser remunerado com base no salário mínimo, e não somente com três quartos desse valor. A previsão de incentivo fiscal a empresas que contratarem presos e o limite máximo de oito pessoas por cela também estão previstos no projeto de lei, que agora será apreciado pelos deputados. Da Agência Brasil.
