No ano de 2017 o MPF ajuizou 306 ações contra atos de corrupção no Estado da Bahia. Até 6 de dezembro de 2017, a pedido do órgão, a Justiça Federal já proferiu 89 sentenças condenatórias no curso dessas ações cíveis e penais, que incluem atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), crimes praticados contra a administração pública (Código Penal), crimes de responsabilidade de prefeitos e de vereadores (Decreto-Lei nº 201/67) e irregularidades em processos licitatórios (Lei nº 8.666/93).
Em alusão ao Dia Mundial de Combate à Corrupção, 9 de dezembro, o MPF apresenta 17 ações de destaque na Bahia durante esse ano, o que representa 5,6% do total de ações movidas em 2017. Apenas nessa pequena amostra são abordados atos e crimes que somam R$ 48.783.317,52 (quarenta e oito milhões setecentos e oitenta e três mil trezentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos) em recursos públicos desviados ou aplicados indevidamente. No total, são 55 envolvidos – entre denunciados e acusados –, sendo 10 ex-prefeitos, 17 outros agentes públicos e 11 pessoas jurídicas.
Os prejuízos das ações destacadas incluem recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos Programas: de Atenção Básica (PAB), Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), e de Saúde da Família (PSF).
Confira algumas atuações de destaque do MPF em 2017 no Estado da Bahia:
Barreiras
Em Barreiras, 12 réus – incluindo a ex-prefeita Jusmari Terezinha de Souza Oliveira, o então procurador-Geral do município, dois agentes públicos e quatro empresas – respondem à ação de improbidade pelo prejuízo de R$ 4.171.408,88 em verbas dos programas de Atenção Básica (PAB) e Saúde da Família (PSF).
Segundo a ação proposta pelo MPF em setembro, as irregularidades teriam sido cometidas em pregão realizado em 2009 para aquisição de medicamentos e insumos para atender às unidades de saúde municipais.
Número para consulta processual na Justiça Federal – 0002992-55.2017.4.01.3303 – Subseção Judiciária de Barreiras.
Cansanção
O ex-prefeito de Cansanção (BA) Ranulfo da Silva Gomes foi denunciado em junho pelo MPF de Campo Formoso pelo desvio e aplicação indevida de R$ 158.546,12. Os recursos eram referentes ao Fundeb, ao PDDE e ao PAB e foram utilizadas em contratações ilegais de empresas pertencentes a Gomes – entãoprefeito – ou a seus familiares. Foram denunciados, ainda, mais seis envolvidos, incluindo quatro agentes públicos da gestão do ex-prefeito. A ação foi proposta como um desdobramento da Operação Making Off, deflagrada em novembro e 2015, que levou, ainda, ao afastamento de Gomes da prefeitura.
Número para consulta processual na Justiça Federal – 0001939-42.2017.4.01.3302 – Subseção Judiciária de Campo Formoso.
Cachoeira
O MPF em Salvador ajuizou duas ações de improbidade contra o prefeito do município de CachoeiraFernando Antônio da Silva Pereira (“Tato”), o vereador e ex-Secretário de Administração e Finanças do município Leonardo Boaventura Oliveira Almeida e mais seis acusados por desvio de verbas do Fundeb e do SUS nos anos de 2008 e 2009. As ações, propostas em julho e novembro, pedem o bloqueio do total deR$7.713.906,74 dos acionados, de acordo com o grau de envolvimento nas irregularidades. O valor corresponde ao montante do prejuízo causado aos cofres públicos, calculado à época dos fatos.
As ações foram ajuizadas a partir dos elementos colhidos na Operação Infecto, que expôs um esquema criminoso em que Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) eram criadas para celebrar contratos fraudulentos com prefeituras de municípios baianos. Nas investigações, foi verificado que entre 2008 e 2009, a prefeitura de Cachoeira terceirizou indevidamente atividades por meio de termos de parceria celebrados com duas Oscips: Instituto de Desenvolvimento na Promoção de Emprego (Idepe) e Instituto Social de Apoio ao Desenvolvimento e Emprego (Isade), que não cumpriram com o objeto contratual e viabilizaram a aplicação indevida dos recursos públicos.
Número para consulta processual na Justiça Federal: 1007188-60.2017.4.01.3300 (Recursos do Fundeb) e 1002611-39.2017.4.01.3300 (Recursos do SUS) — ambos da Seção Judiciária da Bahia
Conceição do Jacuípe
O MPF em Feira de Santana denunciou, no dia 13 de outubro, a ex-prefeita de Conceição do Jacuípe Tânia Marly Ribeiro Yoshida, pelo desvio de R$ 627.720,00 do FNDE. O valor do dano atualizado até outubro chega a R$1.053.476,89. O recurso recebido em 2012 visava à aquisição de cinco ônibus escolares, porém três deles não foram pagos. De acordo com a ação, o montante foi sacado e transferido para outras contas da gestão municipal e, em seguida, destinado a terceiros.
Número para consulta processual: 9755-69.2017.4.01.3304 — Subseção Judiciária de Feira de Santana.
Feira de Santana
O presidente da Fundação de Apoio ao Menor de Feira de Santana (Famfs), Antônio Lopes Ribeiro, e mais quatro empresários foram denunciados criminalmente pelo desvio de R$ 5.703.050,29 em recursos federais. Pelos mesmos atos, os denunciados já respondem a ação por improbidade administrativa, na qual o MPF pede o bloqueio de bens dos acusados até o limite de R$ 3.426.982,00. Na denúncia de abril, o MPF em Feira de Santana aponta que a Famfs recebeu o recurso em 2010 do Ministério do Esporte para execução do Programa Pintando a Cidadania. Porém, em fiscalização da Controladoria Geral da União foram encontradas diversas irregularidades na aplicação dos mais de R$ 5 milhões.
Números para consulta processual na Justiça Federal: 0004377-35.2017.4.01.3304 (ação penal) e 0003226-34.2017.4.01.3304 (ação civil pública) – Subseção Judiciária de Feira de Santana
Feira de Santana
Em julho desse ano, o MPF em Feira de Santana ajuizou ação de improbidade administrativa contra Tarcízio Suzart Pimenta Júnior, ex-prefeito do município, acusado de desviar R$1.463.362,27 – o valor atualizado do dano até o mês de julho de 2017 é de R$3.121.009,31. De acordo com o MPF, o recurso foi repassado em 2010 pelo Ministério da Integração Nacional – após o município decretar situação de emergência pelas chuvas na região – para desobstrução da rede coletora de águas fluviais e aquisição de 180 kits de materiais de construção para recuperação de unidades habitacionais. Entretanto, nenhum dos dois serviços foi realizado, tendo o município devolvido ao Ministério da Integração Nacional o valor de R$36.637,73.
Número para consulta processual na Justiça Federal: 1000574-27.2017.4.01.3304 — Subseção Judiciária de Feira de Santana
Governador Mangabeira
Domingas Souza da Paixão, ex-prefeita de Governador Mangabeira, foi denunciada em julho por irregularidades no uso de R$2.172.576,16 em verbas federais da saúde. Foram acusados de envolvimento o então secretário de Saúde Municipal e duas ex-secretárias da pasta. De acordo com o MPF em Feira de Santana, em 2007 e entre os anos de 2012 e 2016, foram identificados usos de verbas de um bloco de financiamento da saúde para o pagamento de despesas de outro bloco ou para uso diverso do previsto. As práticas são vedadas pela Portaria nº 204/2007 do Ministério da Saúde.
Número para consulta processual na Justiça Federal: 4515-02.2017.4.01.3304 – Subseção Judiciária de Feira de Santana
Iguaí
A pedido do MPF em Ilhéus, a Justiça Federal bloqueou em até R$ 1.747.590,41 os bens do ex-prefeito de Iguaí Ronaldo Moitinho dos Santos, do ex-secretário de Administração Roberto Moitinho dos Santos e de outros 3 envolvidos. O valor refere-se a soma dos valores das decisões de 31 de outubro (R$ 1.524.755,79 prejuízo) e 11 de julho (R$ 222.834,62) no bojo de processos por desvio de recursos do Fundeb nos períodos de 2009 a 2012 e de 2011 a 2012, respectivamente. As ações foram ajuizadas em junho e setembro desse ano.
Números para consulta processual na Justiça Federal Subseção Judiciária de Ilhéus:
1000321-18.2017.4.01.3311 – Ação contra o ex-prefeito de Iguaí pelo prejuízo de R$ 1.524.755,79
1000213-86.2017.4.01.3311 – Ação contra o ex-prefeito de Iguaí pelo prejuízo de R$ 222.834,62
Itacaré
No dia 22 de junho a Justiça Federal determinou em medida cautelar o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 7.689.334,59 da Cooperativa Mista de Pesca de Itacaré (Coompi) e do Estaleiro do Brasil Ltda (Estalbrás) e de mais seis pessoas. Na mesma decisão, o agente público Marcus Antônio Tabosa Lopes e Silva foi afastado de funções no Banco do Nordeste que impliquem a análise de capacidade financeira ou concessão/fiscalização de operações de crédito. A decisão veio a pedido do MPF em Salvador que, em maio, havia denunciado seis pessoas, sendo dois agentes públicos do BNB, por fraudarem um financiamento bancário de R$ 5.357.392,18 (que atualizado até setembro de 2016 chega aos mais de R$ 7mi) – concedido pelo banco em 2010 e viabilizado pelos representantes da Coompi e do Estalbrás para a suposta construção de barcos de pesca em Itacaré (BA).
Números para consulta processual na Justiça Federal: 021181-90.2017.4.01.3300 (ação penal) e 20185-92.2017.4.01.3300 (ação cautelar) — Seção Judiciária da Bahia
Palmas de Monte Alto
Sete mandados de busca e apreensão e cinco medidas cautelares foram executadas na Operação Syagrus, deflagrada em setembro pela Polícia Federal em conjunto com o MPF em Guanambi. Os órgãos investigam o envolvimento de agentes públicos no desvio de R$ 652.297,20, entre os anos de 2014 e 2016, nacontratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação no município de Palmas de Monte Alto.
Terminadas as investigações, o inquérito policial será entregue ao MPF para que verifique o cabimento de ações penais e de improbidade.
Paratinga
A pedido do MPF em Bom Jesus da Lapa (BA), em novembro, uma decisão liminar bloqueou R$ 20.045.417,80 em precatórios do Fundef recebidos pelo município de Paratinga (BA). A decisão da Justiça Federal visa a impedir o uso do valor em outra finalidade que não na Educação depois que investigações do MPF indicaram que o prefeito, Marcel José Carneiro de Carvalho, vem utilizando os R$ 20 milhões de forma livre e desvinculada desse objetivo. Na ação de improbidade movida em outubro, o MPF requer, ainda, que o município seja obrigado a aplicar o valor integralmente em ações e programas de manutenção e desenvolvimento da educação básica.
Número para consulta processual: 0003086-64.2017.4.01.3315 — Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa.
Piraí do Norte
O MPF em Ilhéus ajuizou ação contra o ex-gestor de Piraí do Norte Heráclito Menezes Leite, o ex-secretário de Administração do município Stephano Luiz Neves Dias e a empresa Conciso – Gestão Pública e Empresarial pelo prejuízo de R$ 395.000,00. Segundo o órgão, os recursos do SUS e do Fundeb foram utilizados irregularmente para pagamento de empresa de contabilidade para prestar serviços não especializados de contabilidade, durante os anos de 2010 a 2012. A ação foi ajuizada em 25 de setembro.
Números para consulta processual na Justiça Federal Subseção – 1000219-26.2017.4.01.3311 – Judiciária de Ilhéus
Piripá
O MPF em Vitória da Conquista denunciou no mês de outubro o ex-prefeito de Piripá Anfrísio Barbosa Rocha por desvio de recursos do Fundeb. De acordo com a denúncia, durante sua gestão – de 2009 a 2012 –, Rocha utilizou R$ 557.334,92 em recursos do Fundeb para o pagamento de servidores que não exerciam de fato o magistério, o quê é vedado pelas leis as Leis 9.394/1996 e 11.494/2007. O ex-prefeito de Piripá já havia sido condenado por improbidade administrativa em março desse ano pelo desvio de R$ 186.179,02 em recursos do FNDE e, em 2016, pelo desvio de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).
Número para consulta processual na 1ª Vara da Justiça Federal em Judiciária de Vitória da Conquista: 8376-84.2017.4.01.3307 – ação por desvio de recursos do Fundeb
Wenceslau Guimarães
O ex-prefeito de Wenceslau Guimarães Nestor Vicente dos Santos responde a ação de improbidade proposta pelo MPF em Ilhéus pelo desvio de R$ 1.944.000,00. Segundo o órgão o recurso oriundo do FNDE teria sido desviado entre os anos de 2013 e 2016, durante sua gestão. De acordo com a ação de 30 de março, a verba teria sido usada na aquisição de oito ônibus para transporte escolar que, apesar de terem sido recebidos pela prefeitura, nunca foram pagos. As informações são do MPF-BA.
