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#Brasil: Vereadores de cidade catarinense aprovam lei que prevê multas a pedintes

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Valor é de R$ 500 a R$ 2 mil. Proposta ainda precisa ser sancionada pelo prefeito | FOTO: Reprodução |

Vereadores do município de Balneário Camboriú, no Litoral Norte catarinense, aprovaram projeto de lei que prevê multa de R$ 500 a R$ 2 mil para moradores que rua que estiveram pedindo dinheiro nos semáforos da cidade. Também deverão ser multados, conforme a proposta, vendedores e artistas de rua. Não estão incluídos os pedágios feitos por entidades sem fins lucrativos.

A justificativa do projeto, de autoria do vereador Marcos Augusto Kurtz (PMDB), é que essas pessoas representam um perigo ou obstáculo para o trânsito. A proposta prevê que a primeira medida é uma advertência e, depois, será feita a cobrança. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Fabrício de Oliveira (PSB) para virar lei. Mas, conforme informado pela Direção de Fiscalização da prefeitura, a aplicação da proposta é inviável. As informações são do G1.

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