Na semana em que o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento sobre a crimininalização da homofobia e da transfobia, a Bahia dá um passo importante na aprovação de uma lei que trate sobre o tema. Na última semana, o deputado estadual Jacó (PT) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) o projeto de lei Nº 23.085/2019, que dispõe sobre normas e procedimentos de combate à violência lgbtfóbica. O PL 23.085/2019 é baseado numa minuta de legislação elaborada pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bisexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) e por militantes de movimentos da causa LGBTI. Estados como São Paulo e Rio de Janeiro já possuem leis que penalizam a discriminação por orientação sexual.
Caso se torne lei, o projeto prevê sanções às práticas discriminatórias como advertência e multa. O documento foi citado pelo deputado Jacó na sessão ordinária da Alba da última quarta-feira (20). “Uma primeira pauta a ser abordada é a violência, em todas as suas dimensões. Chega de perseguição a essa população. São mais de 10 estados que já têm essa lei no Brasil”. O projeto de lei 23.085/2019 proíbe qualquer forma de discriminação e preconceito ao cidadão com base em sua orientação sexual e identidade de gênero, independentemente do que foi registrado em sua certidão de nascimento.
A liberdade de orientação sexual, portanto, compreende a forma pela qual a pessoa expressa seus afetos, a maneira que se relaciona emocional e sexualmente com pessoas do mesmo sexo ou oposto, e ainda com ambos ou nenhum deles. A prática discriminatória pode ser entendida como qualquer ato ou omissão que caracterize constrangimento, proibição de ingresso ou permanência, exposição a situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterimento no atendimento.
Assassinatos
Segundo dados do Grupo Gay da Bahia, em 2018 houve 520 crimes contra pessoas LGBTI – números, supõe-se, abaixo da realidade, por se tratar de crimes com grande índice de subnotificação, tratados como delitos comuns pela polícia, e não como crimes de ódio.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), que mapeia os assassinatos e a violência específica desta população, também emitiu um relatório com números nada animadores: no ano passado, foram identificados 163 homicídios de pessoas trans, sendo 158 travestis e mulheres transexuais, quatro homens trans e uma pessoa não binária.
Desde a Constituição Federal de 1988, o Brasil tem uma dívida com a população LGBTI. Havia uma emenda para incluir orientação sexual, que foi rejeitada pela maioria dos constituintes. Isso significou um atraso na produção de Leis estaduais capazes de garantir os direitos desta população. As informações são de assessoria.